08 de setembro de 2016

Elaboração do Orçamento de 2017 deverá ser concluída até 26/9

A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 deverá ser concluída até 26 de setembro para que seja enviada, no prazo previsto em lei (até 30/9), à análise e votação na Câmara Municipal. A informação consta do decreto nº 6659/16 publicado pelo prefeito Abel José Larini (PR), na edição de 4852 de 1º/09/2016 do jornal Diário de Arujá.

O documento também estabelece as normas para elaboração do Orçamento destacando, entre outros pontos, a necessidade de cada área da Prefeitura definir e detalhar as despesas para o próximo exercício.

Em cumprimento à Legislação vigente, a Prefeitura já enviou ao Legislativo o relatório prévio das receitas. O estudo estima uma arrecadação de R$ 256,9 milhões em 2017, já consideradas as deduções – valores de tributos arrecadados pelo município, mas que são transferidos em parte para outros entes federados (Estado ou União). Se fossem desconsideradas as deduções, o valor da receita alcançaria R$ 282,6 milhões.

A LOA deve apresentar dados em conformidade com o definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no 1º semestre, e com o Plano Plurianual (PPA), votado no primeiro ano de cada mandato. As três peças orçamentárias – LDO, LOA e PPA – formam a base do planejamento público e orientam os investimentos dos recursos arrecadados pela União, Estados e Municípios.

Câmara de Arujá

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Publicado em 08/09/2016