A Câmara de Arujá aprovou o Projeto de Lei nº 227/2016, de autoria do Executivo, que prevê a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) no município. A proposta foi aprovada em segunda discussão e votação durante sessão extraordinária realizada na sexta-feira (10/6).

“Este é o tipo de projeto que precisa ser aprovado. Em Santa Isabel, o Cejusc funciona há 1 ano e meio. Não vamos dizer que chegou tarde, mas poderia ter chego antes em Arujá e, sendo instalado, certamente causará impacto positivo na redução do tempo de solução de conflitos”, disse o vereador Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, ao manifestar apoio à iniciativa.

Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio, também falou sobre a importância do Cejusc como forma de “desafogar o Poder Judiciário”. “O direito moderno não comporta mais o contencioso; hoje a pacificação social advém da conciliação e estes profissionais conseguem balizar os direitos das partes, estabelecendo uma relação pré-processual, que, além de dar um norte ao cidadão, principalmente, àqueles sem condições de pagar um advogado, desafoga o Poder Judiciário”, acredita o parlamentar.

Os Cejusc, criados por meio da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento nº 1892/2011 do Conselho Superior de Magistratura, têm como objetivo realizar sessões de conciliação e mediação de conflitos, bem como orientação e atendimento ao cidadão nas áreas cível, de alimentos (pensão alimentícia), divórcio, regulamentação de visitas, guarda, união estável e averiguação de paternidade, sem custas processuais. Não há inclusive obrigatoriedade da presença de advogado.

Em sua resolução, o CNJ classifica a mediação e a conciliação como “instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios” e reconhece que os Centros cumprem papel importante na “redução da judicialização dos conflitos de interesse, na quantidade de recursos e na execução de sentenças.”

Conforme minuta do Termo anexa ao projeto de Lei, caberá ao município o custeio total do serviço e ao TJ a capacitação dos funcionários responsáveis pelo atendimento jurisdicionados e compilação de dados estatísticos, a formação, seleção e cadastramento de conciliadores e mediadores e a instalação do sistema informatizado oficial do Judiciário.

A propositura, que trata do convênio, havia sido lida na sessão ordinária de 30/05/2016 e aprovada em primeira discussão e votação na sessão de segunda-feira (6/6).

O projeto agora será enviado à sanção do Executivo.

Câmara de Arujá

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Publicado em 13/06/2016

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