A primeira audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será realizada nesta sexta-feira (10/6) no Parque Rodrigo Barreto. A atividade ocorrerá na Escola Municipal Hermínia Araki, a partir das 18h, sob a coordenação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car.

A programação ainda contemplará as regiões do Mirante, Jardim Leika e Centro.

A realização das audiências é uma exigência legal que visa estimular a participação popular no planejamento orçamentário da cidade. Integram este processo de planejamento o PPA (Plano Plurianual) – elaborado a cada quatro anos; a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na LDO constam as diretrizes e prioridades de investimentos definidas pela Prefeitura para a cidade, além de informações sobre arrecadação tributária, dívidas, percentuais de contingência e os programas a serem executados pelas secretarias e departamentos do município.

Conforme projeto de Lei nº 224/16, elaborado pelo Executivo, e que dispõe sobre a LDO, Arujá deverá arrecadar cerca de R$ 274,2 milhões em 2017 – receita apenas 0,19% superior ao previsto na LDO 2016 – R$ 273,6 milhões. As transferências correntes – advindas dos recursos do Estado e da União – representam 42,18% da receita total ou R$ 192,8 milhões.

É determinação constitucional que o município aplique 25% do orçamento em Educação, 15% em saúde e destine 6% ao Legislativo do total de sua receita líquida. As despesas com pessoal não podem exceder 54% da receita e, pelo menos, 0,5% do orçamento deve ser contingenciado.

Os valores previstos de receita podem ser ajustados quando do envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), caso a Secretaria de Finanças perceba que a arrecadação não alcançará os totais estimados no primeiro semestre.

O prazo para votação da LDO é 30 de junho.

Câmara de Arujá

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Publicado em 09/06/2016

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