06 de junho de 2016

Prefeitura solicita autorização para instalação de Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Arujá poderá ter um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). O projeto de Lei nº 227/2016,  de autoria do Executivo, propõe a assinatura de um convênio entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para instalação e funcionamento do serviço.

Os Cejusc, criados por meio da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimento nº 1892/2011 do Conselho Superior de Magistratura, têm como objetivo realizar sessões de conciliação e mediação de conflitos, bem como orientação e atendimento ao cidadão nas áreas cível, de alimentos (pensão alimentícia), divórcio, regulamentação de visitas, guarda, união estável e averiguação de paternidade, sem custas processuais. Não há inclusive obrigatoriedade da presença de advogado.

Em sua resolução, o CNJ classifica a mediação e a conciliação como “instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios” e reconhece que os Centros cumprem papel importante na “redução da judicialização dos conflitos de interesse, na quantidade de recursos e na execução de sentenças.”

Conforme minuta do Termo anexa ao projeto de Lei, caberá ao município o custeio total do serviço e ao TJ a capacitação dos funcionários responsáveis pelo atendimento jurisdicionados e compilação de dados estatísticos, a formação, seleção e cadastramento de conciliadores e mediadores e a instalação do sistema informatizado oficial do Judiciário.

A propositura, que trata do convênio, foi aprovado em primeira discussão e votação na sessão ordinária de segunda-feira (06/6).

Câmara de Arujá

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Publicado em 06/06/2016