Causou intenso debate no Legislativo o Projeto de Resolução nº 23/16 que altera dispositivos do Regimento Interno permitindo a recomposição das Comissões Permanentes da Casa. A proposta, assinada por nove vereadores, prevê mudanças nos artigos 31 e 32 e determina o recálculo da proporcionalidade partidária e a indicação de novos membros pelas lideranças. Na justificativa, os parlamentares alegam que as recentes trocas de partidos resultaram em óbvia reconfiguração partidária na Casa, implicando na necessidade de rediscutir a escolha dos nomes nas Comissões.

Vereadores contrários à medida subiram à Tribuna para desqualificar a iniciativa. “Estou indignado”, afirmou Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car. Segundo ele, o projeto tem como objetivo garantir a aprovação das contas do município. “Vencemos as eleições no ano passado e garantimos lugar nas principais comissões. Agora, o medo do governo é grande, pois julgaremos as contas com base na ética, na moral e na real aplicabilidade do dinheiro público”, salientou. Paraíba Car é o atual presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Vice-presidente do Legislativo Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás, garantiu estar disposto a recorrer ao Judiciário, caso a propositura seja aprovada pelo plenário. “Nunca mudaram uma comissão nesta Casa. Querem mudar agora? Por quê? Qual o interesse? É uma vergonha. Se essa lei passar vou contratar um advogado para derrubá-la”, sentenciou em Tribuna. Gil preside a Comissão de Justiça e Redação.

Outro que se manifestou contrário ao projeto foi o vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão. Para ele, o projeto é uma manobra. “Perderam no voto e agora querem retornar no tapetão”. No final de 2015, ao vencer as eleições para a Presidência da Casa, o chamado “grupo dos oito” garantiu maioria em todas as comissões. No entanto, em 2016, além do retorno do vereador Júlio Taikan Yokoyama, o Júlio do Kaikan, que saiu do Solidariedade e foi para o PSDB, e de Vicente de Souza Nasser (PR), o Souzão, no lugar de José Sidnei Schaide (PSB), o Cocera Cabelo – cassado por infidelidade partidária – vários vereadores mudaram de partido, aproveitando a “janela” antes do início da disputa eleitoral.

“Querem é passar os projetos aqui pela Casa, sem qualquer análise, sem qualquer estudo. Este é o (real) objetivo. E estão colocando para votação, pois sabem que vão ganhar. Já têm nove votos”, protestou Castelo, um dos mais exaltados.

Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, um dos que defendem a mudança nas Comissões, minimizou as críticas. “Somos vereadores como todos e temos o direito de solicitar alteração no Regimento, desde que tenhamos 1/3 das assinaturas. O parecer do Jurídico vai neste sentido”, ponderou. Segundo ele, nenhum partido deixará de integrar as comissões, mas é preciso rever as composições para garantir que seja respeitada a proporcionalidade. “Estamos propondo. A votação será em plenário”.

“Atualmente quase metade da Casa não participa das Comissões e discutir as composições implica em garantir que a diversidade da representação da população presente no plenário também se reflita nas comissões”, entende o petebista Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, que não participa de nenhuma comissão.

Integrante do PSD, Rogério Gonçalves Pereira, o Rogério da Padaria, preside a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e assinou o projeto. “Assino e assinarei dez vezes, pois proposituras demoraram três meses para serem colocados em votação porque as comissões não davam parecer”, pontuou. Gabriel dos Santos (PSD), líder do Governo, disse que não aceitará ameaças e foi o único – que não integrava o “grupo dos oito” a permanecer quando da votação das comissões. “Sei ganhar e sei perder, mas o fato é que esta alteração já foi feita antes”, avisou.

Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio, defendeu o projeto. “Não tenho medo de manifestar minhas opiniões. Vamos lutar para garantir representatividade”.

Jurídico

A Secretaria Jurídica da Casa deu parecer favorável à tramitação do projeto, por não encontrar quaisquer vícios ou ilegalidade que impeçam a sua apreciação em plenário. No entanto, ponderou duas questões a serem observadas pela Comissão de Justiça e Redação: a primeira diz respeito à alteração proposta no parágrafo quinto que prevê eleição do membro, caso não haja consenso na indicação das lideranças. “Uma vez que os membros serão escolhidos de forma indireta pelas lideranças partidárias, inexiste a possibilidade de divergência”, salienta o parecer. A segunda refere-se ao princípio da anterioridade. Na prática significa que a Lei deveria entrar em vigor somente na próxima Legislatura “preservando-se dessa forma uma maior segurança jurídica dos atos praticados no âmbito desta Casa de Leis”, avaliou.

O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Câmara de Arujá

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Publicado em 03/06/2016

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