O projeto de Lei nº 224/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, será debatido com a população em quatro audiências públicas realizadas pela Câmara de Arujá. A primeira será no próximo dia 10/6 na Escola Municipal Hermínia Araki, no Parque Rodrigo Barreto. O calendário (confira abaixo) ainda contemplará as regiões do Mirante, Jardim Leika e Centro.

A realização das audiências é uma exigência legal que visa ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre o planejamento do orçamento público.

A elaboração da LDO integra uma das etapas deste processo e traz em seu conteúdo as diretrizes e as prioridades da administração municipal para o exercício seguinte, permitindo que, até o segundo semestre, a Prefeitura faça os ajustes necessários à apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para 2017, a Prefeitura estima que deverá arrecadar cerca de R$ 274,2 milhões – receita apenas 0,19% superior ao previsto na LDO 2016 – R$ 273,6 milhões. As transferências correntes – advindas dos recursos do Estado e da União – representam 42,18% da receita total ou R$ 192,8 milhões.

É determinação constitucional que o município aplique 25% do orçamento em Educação, 15% em saúde e destine 6% ao Legislativo do total de sua receita líquida. As despesas com pessoal não podem exceder 54% da receita e, pelo menos, 0,5% do orçamento deve ser contingenciado.

O prazo para votação da LDO é 30 de junho.

Agenda – Audiências Públicas

10/06 – (sexta-feira) – Parque Rodrigo Barreto – EM Hermínia Araki (Rua 50, 151)

14/06 - (terça-feira) – Mirante – EM Dra. Zilda Arns (Rua Serra da Jureia, 70)

15/06 – (quarta-feira) – Jardim Leika – EM Profª Cecília Caraça Mineiro Coutinho (Rua 5, nº 120)

Horário: 18h

17/6 – (sexta-feira) – às 15h – Câmara de Arujá – (Rua Rodrigues Alves, 51, Centro)

Câmara de Arujá

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Publicado em 01/06/2016

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