17 de maio de 2016

LDO 2017: Receita deve crescer menos de 1% no próximo ano

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada pela Prefeitura de Arujá, prevê crescimento de menos de 1% na receita municipal de 2017 se comparada à de 2016. O projeto de Lei nº 224/16, que trata da LDO, estima receita de R$ 273,6 milhões para este ano e R$ 274,2 milhões para o próximo período – uma diferença de “apenas” R$ 520 mil - ou 0,19%.

No quadro referente às Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios, é possível observar que o percentual de crescimento da receita vem registrando queda significativa. Entre 2014 e 2017 despencou de 12,22% para 6,03% e agora para 0,19%. Ainda que para os anos de 2018 e 2019 as perspectivas sejam melhores com aumento de 11,84% (de 2017 para 2018) e 10,91% (de 2018 para 2019), os percentuais ainda ficarão abaixo do registrado há dois anos.

Os valores de receita previstos na LDO podem sofrer ajustes quando do envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre, como ocorreu em 2016, quando a previsão de arrecadação caiu para R$ 245 milhões.

Quanto à arrecadação de impostos, a LDO aponta que as receitas tributárias diretas, nas quais estão incluídas, entre outros tributos, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), representarão 28,9% da receita total em 2017. Já as receitas de contribuição, onde está contida, por exemplo, a conhecida “taxa da luz”, somarão R$ 4,5 milhões.

As transferências correntes – advindas dos recursos do Estado e da União – representam 42,18% da receita total ou R$ 192,8 milhões.

É determinação legal que o município aplique 25% do orçamento em Educação, 15% em saúde e destine 6% ao Legislativo do total de sua receita líquida. As despesas com pessoal não podem exceder 54% da receita e, pelo menos, 0,5% do orçamento deve ser contingenciado.

A LDO, que forma em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) os três instrumentos de planejamento do orçamento público, deverá ser aprovada na Câmara até 30/06/2016.  O projeto entrou para leitura na sessão ordinária de 2/5/2016. Conforme parecer da Secretaria Jurídica, a análise da propositura, de acordo com Regimento Interno, cabe à Comissão Especial de Fiscalização Financeira e Orçamentária formada para este fim e presidida nesta gestão pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car.

Câmara de Arujá

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Publicado em 17/05/2016