24 de fevereiro de 2016

Gabriel cobra votação de projeto de regularização de edificações

O vereador Gabriel dos Santos (PSD) cobrou  da Presidência da Casa a inclusão na pauta de votação do Projeto de Lei Complementar 016/2015 que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares em Arujá. A proposta entrou para leitura no final de 2015 e já passou pela Secretaria Jurídica da Casa e pela Comissão de Justiça e Redação, recebendo pareceres favoráveis à tramitação.

“Luto pela aprovação desta Lei desde janeiro de 2011 e há uma grande expectativa entre comerciantes, industriais e moradores da cidade pela discussão desta Lei”, afirmou o parlamentar que chegou a sugerir um anteprojeto ao Executivo por meio da indicação nº 2695/2011.

A proposta, enviada pela Prefeitura à análise do Legislativo, tem como objetivo possibilitar que pequenos desvios ou acréscimos na construção não impeçam a legalização do imóvel. A ausência de regulamentação desta matéria afeta o mercado imobiliário, segundo explicitou o próprio prefeito Abel Larini (PR) em sua justificativa. Ele ainda salienta que a população de baixa renda também será beneficiada com a “simplificação dos procedimentos e a redução dos custos necessários à legalização.”

Atualmente, o projeto aguarda pareceres das Comissões de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento.