A 2ª Vara da Infância e Juventude da Promotoria de Justiça de Arujá acatou parcialmente denúncia oferecida pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades nas eleições do Conselho Tutelar de Arujá (2020-2023). Em reconsideração a uma decisão na qual indeferia as denúncias contidas no relatório final da CEI, o órgão reconheceu que - “à primeira vista” - a recondução para um terceiro mandato consecutivo de Maria da Conceição Veras Galbetti à Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) contraria a legislação vigente.

“Considerando a portaria no. 44.460/2019, extraída pela própria promotoria, do sítio eletrônico do Município de Arujá, verificamos que a atual Presidente do CMDCA exerce o terceiro mandato como membro e Presidente do órgão (biênios 2015/2017, 2017/2019 - recondução 2019/2021), o que, à primeira vista ofende o disposto no artigo 8º, parágrafo 4º. da Lei Municipal no. 2.418/2011”, diz o documento do Ministério Público assinado pela promotora Gabriella Lanza Passos e lido em Plenário pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (DC), o Paraíba Car.

“A Promotoria acatou parcialmente minha acusação de que há uma ilegalidade no terceiro mandato da Sra. Maria Conceição. Ou seja: o mandato dela sendo ilegal, todos os seus atos são ilegais”, defendeu Paraíba.

Com relação às demais denúncias, o parlamentar disse ter interposto recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, porém, em função da suspensão dos prazos, ainda não obteve resposta.

Oitivas

O posicionamento da promotora contradiz afirmações feitas pelo Presidente da subseção de Arujá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renato dos Santos Gomez, em oitivas à CEI do CMDCA, realizadas em 31 de janeiro.

Naquela ocasião, o advogado disse ter conversado com a “Dra. Gabriella”, que a princípio não teria visto irregularidade quanto ao terceiro mandato da Presidente do CMDCA.

A própria promotora foi convocada duas vezes a comparecer às oitivas, mas negou o convite por compromissos anteriormente marcados. Em ambas as ocasiões, ignorou a recomendação parlamentar de que indicasse data e horário que lhe conviesse.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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