02 de dezembro de 2015

Alteração na Lei do Refis e criação de fundo para depósitos judiciais são aprovados em sessão extra

Em rápida sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (2/12), os vereadores aprovaram dois projetos de autoria do Executivo – o de nº 190/15, referente à criação do fundo para restituição de depósitos judiciais, e o de nº 015/2015, que trata da flexibilização do prazo de prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Com abstenção do vereador Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, os projetos foram aprovados, por aclamação, com 10 votos favoráveis cada. A sessão foi presidida pelo vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. 

O projeto de Lei nº 190/2015 dá nova redação ao artigo da Lei nº 2787/2015 e cria um fundo de reserva destinado à restituição dos depósitos judiciais. Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito explica que “o objetivo da alteração era explicitar uma das condições da Lei Complementar Federal nº 151/2015 para a habilitação do Município à sistemática por ela introduzida, qual seja: a criação de um fundo de reserva destinado à restituição da parcela transferida ao Município, evitando possível questionamento quanto ao alcance da autorização dessa Egrégia Casa de Leis.”

O projeto de Lei Complementar nº 015/2015 altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 023/2015 e permite a prorrogação do Refis por “até” 60 dias. No projeto original, a prorrogação deveria ser feita obrigatoriamente por dois meses. A mudança teve o intuito de “flexibilizar o prazo de prorrogação”, possibilitando a tomada de decisão de acordo com os resultados do programa.

Os dois projetos foram lidos na sessão ordinária de 30/11 e a pedido do vereador Gabriel dos Santos (PSD), líder do Governo na Casa, entrou, com a concordância do plenário, para 1ª discussão e votação no mesmo dia. Nesta quarta (2/2), ambos foram aprovados em 2ª discussão e votação.

Estavam presentes à sessão extraordinária os parlamentares: Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), a Lúcia Ribeiro, Jussival Marques de Souza (PMDB), Valmir Moreira da Silva (PR), o Valmir Pé no Chão, Gilberto Daniel (sem partido), o Gil do Gás, vice-presidente do Legislativo, José Sidnei Schaide (sem partido), o Cocera Cabelo,  Reynaldinho, Gabriel dos Santos (PSD), Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, Renato Bispo Caroba (PT) e Dr. Wilson.

Câmara de Arujá

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Publicado em 02/12/2015