O repasse de recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) alcançou R$ 1,570 milhão nos últimos 12 anos (apurado até 09/10 deste ano).

A informação foi dada pela Prefeitura de Arujá ao vereador Rogério Gonçalves Pereira (PT), o Rogério da Padaria, em resposta ao requerimento 1969/2015. O parlamentar havia solicitado o detalhamento das transferências feitas ao CMDCA desde 1993. No entanto, segundo a Prefeitura, não foi possível, de imediato, disponibilizar os valores de exercícios anteriores.

O objetivo do pedido, segundo o parlamentar, foi verificar a situação financeira do Conselho e viabilizar a gestão mais adequada dos recursos, além de confirmar a existência de conta bancária e CNPJ do Conselho Tutelar.

*Conforme especifica o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o CMDCA “é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normalizador de políticas públicas”. Também cabe ao CMDCA gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e definir as prioridades de investimento.

O CMDCA pode receber recursos do município e também de empresas e os valores devem constar das peças de planejamento orçamentário - PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

Em Arujá, o CMDCA está ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Para 2016, está reservado ao Conselho um montante de R$ 225 mil.

Quanto ao Conselho Tutelar, a Prefeitura informou que o órgão não possui conta corrente ou CNPJ. O Conselho Tutelar atua em parceria com o CMDCA. O primeiro, no atendimento a casos concretos de ameaça ou violação dos direitos da criança; o segundo, na formulação e controle da execução de políticas sociais.

*Fonte: www.dhnet.org.br

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Publicada em 30/10/2015

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