Os vereadores arujaenses subiram o tom de críticas à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela Prefeitura de Arujá.

Para debater o assunto, o vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, convocou o secretário de Finanças Caio Araújo e representantes da Mitra Soluções Tecnológicas – responsável pelo georreferenciamento da cidade – para prestar esclarecimentos na sede do Legislativo.

Na reunião, que ocorreu em 5 de março, os parlamentares presentes apontaram uma série de erros operacionais na cobrança dos tributos, no que diz respeito aos prazos recursais, data de postagem das notificações, valores indevidos, ilegalidades na cobrança e até o posto de atendimento ao público fechado em horário que deveria funcionar.

Até agora, dos 11.951 imóveis com divergência de área - sem direito a isenção - o Executivo notificou pouco menos da metade: 4.973 imóveis (41,10%). Basicamente, as notificações ocorrem quando há diferença entre as informações do imóvel constantes do cadastro da prefeitura e o que se constata nas novas imagens aéreas (tiradas de avião) e de solo (feitas por câmeras 360 graus acopladas em veículos).

O Executivo montou um posto de atendimento às pessoas que quisessem esclarecer ou contestar as cobranças. De acordo com a Mitra, foram realizados 802 atendimentos, dos quais 449 discordavam totalmente da cobrança.

Prescrição e decadência

Na avaliação dos vereadores Rogério da Padaria e Renato Bispo Caroba (PT), uma parte significativa das cobranças viola o Código Tributário Nacional por prescrição de prazo das cobranças – cinco anos.

“A lei é clara, se a Prefeitura não cobrou o tributo nos cinco anos que decorreram ao fato gerador, ou seja, à reforma em si, perde o direito de cobrá-la”, argumentou Caroba, que também é advogado com especialização na área tributária.

O assessor jurídico da Mitra, Luciano Pezza Cintrão, rebateu esta linha alegando que a corrente jurisprudencial predominante entende que o prazo de decadência e prescrição passa a contar a partir da tomada de conhecimento do fato pelo órgão público – no caso de Arujá, a partir do próprio levantamento cartográfico da Mitra. “Mas cabe debate”, admitiu o advogado, contudo.

“O que queremos saber é se a Prefeitura compartilha desse entendimento da Mitra”, indagou Rogério da Padaria ao secretário de Finanças. “Sim, é esse nosso entendimento”, admitiu Caio, categoricamente. “Você tem o dever de cobrar quem deve, mas não tem o direito de cobrar quem não deve”, arrematou o Rogério.

Erros operacionais

O próprio processo de notificação dos imóveis irregulares foi alvo de críticas pelos vereadores. Segundo Rogério, em muitos casos, a data de postagem da correspondência atrasou, inviabilizando os 30 dias garantidos de prazo para interposição de recursos.

Além disso, houve situações em que a prefeitura lançou em sua base de dados a cobrança, mas o proprietário do imóvel sequer foi notificado. Caio reconheceu esta falha.

Rogério ainda apontou que o posto de atendimento esteve fechado por alguns dias, mesmo com agendamento prévio do atendimento. “Como fica o munícipe que faltou no trabalho para resolver o problema e sequer foi atendido?” indagou o pessedista.

Também participaram da reunião os vereadores Sebastião Vieira de Lira (DC), o Paraíba Car, Ana Cristina Poli (PL) e Julio Taikan Yokoyama (PSDB), o Julio do Kaikan.

CEI

Em diversos momentos da reunião, os parlamentares anunciaram que protocolariam a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na cobrança do ISS.

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Texto: Renan Xavier

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