O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 014/2015, que trata da instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis), foi aprovado pela Câmara de Arujá em primeira discussão e votação na sessão ordinária desta segunda-feira (31/8). A proposta recebeu quatro emendas modificativas de autoria conjunta dos vereadores.

A primeira (nº 327/2015) amplia o prazo de vigência do programa – de 45 para 90 dias. A de número 328/2015 altera os benefícios previstos e aumenta de 80% para 90%, o desconto sobre juros e multas para quitação da dívida em parcela única; de 40% para 50% para quem pagar em até 24 parcelas; de 70% para 80% para os que optarem pelo parcelamento em até cinco parcelas; de 60% para 70% para aqueles que fizerem a quitação em até dez parcelas e cria o desconto de 40% sobre juros e multas para os débitos parcelados em até 30 vezes.

Os parlamentares também alteraram o valor mínimo de cada parcela (emenda nº 329/2015) - que não poderá ser inferior a R$ 70. No projeto original era R$ 80. A emenda nº 330/2015 modifica o índice de juros sobre as parcelas. Para quem optar pelo pagamento em 10 vezes, não haverá acréscimo. Para os contribuintes que negociarem em até 24 parcelas, o valor de juros será de 0,25%. Acima de 24 parcelas, 0,50%. No PLC enviado pelo Executivo, o acréscimo de juros seria de 0,50% para quem optasse pelo pagamento acima de 10 parcelas.

O Refis cria condições diferenciadas de regularização de débitos com o município. Todos os contribuintes em dívida com a municipalidade, seja pessoa física ou jurídica, poderão aderir ao programa e incluírem na negociação todos os débitos, independente de estarem inscritos em dívida ativa, ajuizado ou com exigibilidade suspensa.

O PLC passará por segunda discussão e votação. Se tornado Lei, entrará em vigor 20 dias após a data de sua publicação.

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Publicada em 01/09/2015

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