27 de fevereiro de 2020
Câmara aprova projeto de Ana Poli que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
Câmara aprova projeto de Ana Poli que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
Foi aprovado em 2ª discussão e votação, em Sessão Ordinária de 12/2, o projeto de Lei nº 236/2019, de autoria da vereadora Ana Cristina Poli (PL), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. A proposta abrange a administração pública direta e indireta do Município de Arujá.
“Há um índice alarmante de mulheres em situação de violência doméstica e o Poder Público, além de criar políticas de atendimento às vítimas, precisa dar o exemplo no que se refere a não tolerar agressores dentro dos espaços públicos, principalmente, na esfera de poder e decisão”, afirmou Ana Poli.
No Brasil, a cada 2 minutos uma mulher é agredida por um homem. Entre os casos registrados de violência, 42% ocorreram dentro de casa.
Conforme determinado em parágrafo único da Lei a vedação se inicia “com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”.
O PL, aprovado com 14 votos, foi encaminhado à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).
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Texto: Silmara Helena
Fotos: Imprensa/CMA
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