Caberá à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) definir a data de início para realização das inscrições dos interessados em participar do sorteio de uma das 391 unidades habitacionais em fase de construção na Fazenda Albor, região do Jardim Emília. A informação foi dada pela Prefeitura de Arujá.

A expectativa é que os apartamentos e sobrados sejam entregues ainda este ano.

No último dia 9/5/2015, foi publicado no jornal Diário de Arujá (edição nº 4532), o decreto nº 6416/15 no qual foram estabelecidos os critérios de inscrição e seleção.

De acordo com o documento, todos os candidatos deverão cumprir três requisitos básicos: comprovar que moram ou trabalham em Arujá há, pelo menos, três anos; não serem proprietários de outro imóvel ou possuírem financiamento e não terem sido atendidos anteriormente por Programas Habitacionais da Secretaria de Habitação/CDHU. A renda obrigatória do programa varia de um a 10 salários mínimos; apenas uma inscrição será válida por família e, no caso, de existência de deficientes, a comprovação deverá ser feita por meio da apresentação de laudo médico.

Além disso, será exigida documentação específica conforme a situação de cada família ou indivíduo. Se for pensionista ou aposentado, por exemplo, terá de incluir o histórico de benefícios pagos; se for autônomo com inscrição na Prefeitura, a respectiva inscrição e a certidão negativa de débito, entre outros.

O decreto ainda estabelece cotas para atendimento prioritário de alguns segmentos. 24% das moradias deverão ser destinadas a famílias de baixa renda, cujo orçamento doméstico não ultrapasse três salários mínimos; 20% àquelas que estejam em situação de risco social, inclusive, mulheres vítimas de violência e outros 20% para quem vive em áreas de risco, de proteção ambiental (APA), de preservação permanente (APP) e/ou proteção aos mananciais (APM).

Servidores públicos (10%) e trabalhadores da área de segurança, entre os quais, policiais civis e militares (4%), idosos (5%) e deficientes (7%) também foram beneficiados.

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Publicada em 20/05/2015

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