A Prefeitura de Arujá pretende arrecadar cerca de R$ 4 milhões por ano com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Na sessão ordinária da última segunda-feira (9/4), o assunto voltou a ser debatido em plenário devido à análise do projeto de Lei nº 129/2015 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação. A criação do crédito exige autorização do Legislativo, pois prevê a inclusão de uma nova despesa no orçamento - neste caso especifico para possibilitar o recebimento dos recursos vindos do pagamento da contribuição. A propositura, que passou por segunda discussão e votação nesta data, obteve 12 votos favoráveis. O vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, votou contra e Márcio José de Oliveira (PROS), Dr. Márcio, se absteve.

A conhecida “taxa da luz” foi aprovada em dezembro do ano passado depois de intenso debate na Câmara de Arujá. Vereadores de oposição criticaram a criação da CIP por entender que o município poderia remanejar recursos de outros órgãos para custear a manutenção e expansão do parque luminotécnico. O projeto de Lei Complementar 08/2014 de autoria do Executivo, no entanto, passou com nove votos favoráveis e três contrários.

Municipalização

A CIP está sendo instituída em várias cidades do Brasil devido à decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), publicada por meio da Resolução 479/2012, de municipalizar os serviços de iluminação, transferindo às Prefeituras a responsabilidade pela manutenção, ampliação e operação do serviço. Para os municípios que não têm condições de suportar a despesa com recursos próprios, a Constituição Federal prevê a instituição do tributo.

Em Arujá, o valor da CIP ficará entre R$ 2,70 e R$ 40 para residências e entre R$ 10,80 e R$ 120 para imóveis não residenciais. O valor varia conforme a faixa de consumo mensal. A cidade possui atualmente 8.761 pontos de iluminação.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, a Prefeitura havia destinado R$ 1,45 milhão para manutenção da iluminação pública. Os recursos foram alocados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

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Publicada em 9/04/2015

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