10 de março de 2015

Vereadores derrubam três vetos e mantêm desconto no IPTU, vistoria em escola e alteração de horário de bancos

Três, dos quatro vetos propostos pelo prefeito Abel Larini (PR) a projetos de lei de autoria do Legislativo, foram rejeitados pelos vereadores durante votação realizada na sessão ordinária de segunda-feira (9/3).

Com este resultado, as propostas que dispõem sobre concessão de 50% de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem reside em trechos de ruas onde são realizadas feiras livres; alteração de horário de funcionamento das agências bancárias em Arujá e realização de vistoria técnica em unidades escolares terão de ser enviadas à promulgação do prefeito em um prazo de 48 horas, conforme estabelece o parágrafo 5º, do artigo 39 da Lei Orgânica do Município (LOM). Se o prefeito não promulgar a lei caberá ao Presidente da Câmara ou ao Vice-presidente fazê-lo. As leis terão efeito a partir das respectivas publicações.

O único veto mantido foi parcial referente ao projeto de lei nº 54/2014, de autoria do vereador Gilberto Daniel (PRB), o Gil do Gás, vice-presidente da Casa, que disciplina a comercialização, o armazenamento, o transporte e oferece orientações sobre água mineral e águas naturais em envase. Nove vereadores acataram a orientação do Executivo.

No caso do IPTU, o parecer do prefeito foi derrubado com base em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), incluído no parecer do consultor jurídico da Casa. A decisão aponta que está superado o entendimento de que matérias tributárias são de competência exclusiva do Executivo. “...segundo entendimento dessa Corte, é de iniciativa comum ou concorrente; não há, no caso, iniciativa (parlamentar) reservada ao chefe do Poder Executivo. Tem-se portanto, nesta Corte, superado o debate a propósito de vício de iniciativa referente à matéria tributária”.

O acórdão foi citado pelo vereador Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, em tribuna, para justificar seu voto pela rejeição do veto – derrubado por oito votos. O projeto de lei nº 47/2013, que concede o benefício, é de autoria do vereador Gil do Gás.

O artigo 30 da Constituição Federal, que garante as Câmaras a prerrogativa de legislar sobre questões locais, embasou a opção do plenário de derrubar o veto total ao projeto de lei nº 069/2014de autoria do vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, sobre a alteração do horário de funcionamento das agências bancárias no município. “Quando da aprovação deste projeto, sustentei a sua Constitucionalidade e, portanto, votarei pela rejeição do veto. O horário de funcionamento dos bancos foi implantado há mais de 50 anos e está mais que na hora de Arujá se adequar”, salientou Márcio José de Oliveira (PROS), o Dr. Márcio. A rejeição obteve apoio de 10 parlamentares contrariando inclusive o parecer jurídico da Câmara.

De autoria do petista Rogério Gonçalves Pereira, o Rogério da Padaria, o veto parcial ao projeto de lei nº 113/2014, que versa sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria técnica nas escolas, foi rejeitado por oito votos. A proposta recebeu parecer contrário do setor jurídico da Casa por vício de iniciativa – "o Legislativo não pode criar obrigações para o Poder Executivo", entendeu a assessoria.

O prefeito, em seu parecer, vetou o parágrafo 1º, incisos I a IV, e o parágrafo 2º, mantendo os artigos 1º e 2º. No entanto, nas manifestações em tribuna, Dr. Wilson alegou “falta de fundamento” e Dr. Márcio descaracterização do projeto para defenderem a rejeição ao veto. “De acordo com o parágrafo 39, do artigo 1º da Lei Orgânica, os vetos precisam vir acompanhados de justificativas. E este veto não foi justificado”, salientou o parlamentar. O colega do PROS afirmou que “seria melhor o veto ter sido total, pois o parcial deixou o projeto anencéfalo, sem pé, nem cabeça”, afirmou ao defender a manutenção do projeto original.

Leia a íntegra dos projetos e veja o resultado da votação:

Projeto de Lei nº 047/2013 - Abatimento de 50% sobre o IPTU

Resultado da votação:

9 rejeitaram o veto

6 acataram o veto

Acataram o veto: Abel Franco Larini (PR), Abelzinho; José Sidnei Schaide (PR), Cocera Cabelo; Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), Lúcia Ribeiro; Valmir Moreira dos Santos (PR), Valmir Pé no Chão; Gabriel dos Santos (PSD) e Reynaldo Gregório Junior (PTB), Reynaldinho.

Rejeitaram o veto: Edvaldo de Oliveira Paula (PTB),Castelo Alemão; Gilberto Daniel (PRB), Gil do Gás; Odair Neris (PSB), Mano’s; Jussival Marques de Souza (PMDB); Márcio José de Oliveira (PROS), Dr. Márcio; Renato Bispo Caroba (PT); Rogério Gonçalves Pereira (PT), Rogério da Padaria; Sebastião Vieira de Lira (PSDC), Paraíba Car e Wilson Ferreira da Silva (PSB), Dr. Wilson.

Projeto de Lei nº 054/2014- Comercialização de água mineral

Resultado da Votação:

9 acataram o veto

6 rejeitaram o veto

Acataram o veto: Abel Franco Larini (PR), Abelzinho; Edvaldo de Oliveira Paula (PTB),Castelo Alemão; José Sidnei Schaide (PR), Cocera Cabelo; Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), Lúcia Ribeiro; Valmir Moreira dos Santos (PR), Valmir Pé no Chão; Gabriel dos Santos (PSD), Odair Neris (PSB), Mano’s; Reynaldo Gregório Junior (PTB), Reynaldinho e Wilson Ferreira da Silva (PSB), Dr. Wilson.

Rejeitaram o veto: Gilberto Daniel (PRB), Gil do Gás; Jussival Marques de Souza (PMDB); Márcio José de Oliveira (PROS), Dr. Márcio; Renato Bispo Caroba (PT); Rogério Gonçalves Pereira (PT), Rogério da Padaria e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), Paraíba Car.

Projeto de Lei nº 069/2014 - Alteração de horário de expediente bancário

Resultado da Votação:

10 rejeitaram o veto

5 acataram o veto

Acataram o veto: Abel Franco Larini (PR), Abelzinho; José Sidnei Schaide (PR), Cocera Cabelo; Valmir Moreira dos Santos (PR), Valmir Pé no Chão; Gabriel dos Santos (PSD) e Jussival Marques de Souza (PMDB);

Rejeitaram o veto: Edvaldo de Oliveira Paula (PTB),Castelo Alemão;Giberto Daniel (PRB), Gil do Gás; Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), Lúcia Ribeiro; Márcio José de Oliveira (PROS), Dr. Márcio; Odair Neris (PSB), Mano’s; Renato Bispo Caroba (PT); Rogério Gonçalves Pereira (PT), Rogério da Padaria; Sebastião Vieira de Lira (PSDC), Paraíba Car; Reynaldo Gregório Junior (PTB), Reynaldinho e Wilson Ferreira da Silva (PSB), Dr. Wilson.

Projeto de Lei nº 113/2014- Vistoria técnica nas escolas

Resultado da Votação:

8 rejeitaram o veto

7 acataram o veto

Acataram o veto: Abel Franco Larini (PR), Abelzinho; José Sidnei Schaide (PR), Cocera Cabelo; Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), Lúcia Ribeiro; Valmir Moreira dos Santos (PR), Valmir Pé no Chão; Gabriel dos Santos (PSD), Reynaldo Gregório Junior (PTB), Reynaldinho e Jussival Marques de Souza (PMDB);

Rejeitaram o veto: Edvaldo de Oliveira Paula (PTB),Castelo Alemão; Gilberto Daniel (PRB), Gil do Gás; Márcio José de Oliveira (PROS), Dr. Márcio; Renato Bispo Caroba (PT); Rogério Gonçalves Pereira (PT), Rogério da Padaria; Sebastião Vieira de Lira (PSDC), Paraíba Car, Wilson Ferreira da Silva (PSB), Dr. Wilson e Odair Neris (PSB), Mano’s.

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Atualizada em 11/03/2015