Quatro vetos totais a projetos de Lei formulados por vereadores serão submetidos ao Plenário nesta quarta-feira (29/01), em Sessão Extraordinária com início previsto para as 14h. Também serão analisadas emendas ao Orçamento de 2020 e à Lei 3.245/2019 que altera a estrutura administrativa dos cargos em comissão da Prefeitura de Arujá.

O Projeto de Lei 256/2019, de autoria do vereador Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, que se propõe a regulamentar a organização das atividades dos músicos profissionais, sindicalizados, artistas e profissionais da cultura no município de Arujá foi alvo de contestação pelo Jurídico do Executivo.

“Quanto a matéria que trata da regulamentação da profissão de músico, a competência é exclusiva da União, conforme determina o artigo 22, XIV, da Carta Magna”, argumentou em seu parecer o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Eduardo Rodrigues Pinhel.

Já o vereador Marcelo José de Oliveira (Republicanos), o Dr. Marcelo Oliveira, teve três projetos analisados e vetados pelo Executivo, dentre eles, o que prevê a implantação de serviços de psicologia nas escolas da rede pública (PL 257/2019). Segundo o parecer jurídico do paço municipal, o município já dispõe de equipe multidisciplinar com duas psicólogas, uma psicopedagoga e duas assistentes sociais, o que esvai o objeto do PL.

“No mais, a criação de tais serviços no formato proposto oneraria por demais o erário, considerando, insista-se, a forma de execução dos serviços (em cada unidade escolar)”, complementou Pinhel em seu parecer pelo veto total.

Já o Programa de Fisioterapia (PL 258/2019) destinado aos munícipes idosos, também de autoria do Dr. Marcelo Oliveira, foi vetado por não apresentar a estudo acerca do impacto financeiro da medida. “Ademais, a implantação dependeria de contratação de pessoal e até realização de concurso público”, argumentou o secretário.

Por fim, também foi vetado pelo Executivo a proposta de isentar do pagamento de taxas de concursos públicos aqueles munícipes que prestassem serviços à Justiça Eleitoral (PL 259/2019). O parecer jurídico foi de que já há compensação pela própria Legislação Eleitoral chamada folga compensatória ou pagamento. “Aqui, ainda vale lembrar que a competência para legislar sobre o tema também é da União, por meio de Leis, Instruções e Resoluções”. Pinhel ainda avalia que o projeto fere o princípio de isonomia. “Os autos vieram desaparelhados de estudo técnico prévio do impactado quanto a perda de receita. Deve existir, no mínimo o estudo da projeção da perda de receita”, finalizou.

Diante dos vetos, o Plenário deve decidir se acata ou não a derruba dos autógrafos oriundos da Câmara, em votação nominal.

Alterações

Ainda estão previstos na pauta a análise de duas proposituras, estas de autoria do Executivo: a primeira delas altera o início de validade da Lei 3.245/2019, que determina, dentre outras coisas, a exigência de nível superior aos servidores em cargos de comissão na estrutura da Prefeitura de Arujá. Se acatada a alteração, a regra só passaria a valer em janeiro de 2021.

Já o PL 261/2019 altera a redação da Lei 3.149/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2020.

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Texto: Renan Xavier

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