Proposta apresentada pelo vereador Gilberto Daniel (PRB), o Gil do Gás, permite à Prefeitura cassar o alvará de funcionamento de postos de gasolina que comercializarem, estocarem ou revenderem combustíveis adulterados. O anteprojeto foi aprovado, por meio da indicação 2538/14, na sessão legislativa de 15/9.

Segundo Gil do Gás, a medida visa coibir esta prática que traz “sérios danos aos consumidores” e “inegável evasão na arrecadação de tributos”.

Se tornado Lei, caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico receber as denúncias e acionar a ANP para proceder a fiscalização a fim de que a administração possa aplicar as penalidades previstas.

A Prefeitura ainda poderá, de acordo com o anteprojeto, firmar convênio com a agência para otimizar o trabalho de verificação dos postos.

A indicação foi encaminhada para análise do Executivo.

Acesse a íntegra do projeto: http://goo.gl/OIZyDh

 

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara de Arujá