Proposta é de autoria do Gil do Gás
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Projeto de lei de autoria do vereador Gilberto Daniel (PRB),o
Gil do Gás, propõe a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para pessoas que, comprovadamente, estejam desempregadas e ou tenham renda familiar mensal
per capita de até dois salários mínimos e/ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
O PL, segundo o parlamentar, visa adequar a legislação do município à lei federal, e garantir o princípio da isonomia. “É fato que devamos nos basear no princípio da isonomia para adequarmos a balança da igualdade dando assim oportunidade a todos os nossos cidadãos arujaenses de alcançar o tão almejado cargo público, independente de sua condição”, salientouGil do Gás em sua justificativa.
O projeto de número 103/2014 recebeu pareceres favoráveis da assessoria jurídica da Câmara e da Comissão de Justiça e Redação, mas com inclusão de emenda modificativa. A comissão é presidida pelo vereador Valmir Moreira dos Santos (PR) e integrada pelos vereadores Renato Bispo Caroba (PT) e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho,
A emenda, aprovada na última sessão legislativa (8/9), alterou os seguintes artigos:
Art.2º-“ A comprovação de renda ou condição de desempregado se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou declaração firmada em cartório pelo próprio candidato, afirmando que não é detentor de cargo público e confirmando sua renda, sob as penalidades da lei”;
e o Art. 3º- “Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Arujá que promoverem concursos públicos e processos seletivos deverão publicar em seus editais os benefícios da isenção e as regras para sua obtenção”.
O projeto de lei ainda passará por análise das Comissões de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento antes de ser enviado a plenário para discussão e votação.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara de Arujá
