Os Vereadores aprovaram na última sessão ordinária, 24/02, o projeto de lei complementar nº 001/14, que dispõe sobre as regras de Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS - no Município de Arujá, destinado à regularização de créditos do município até 31 de dezembro de 2013. O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente, que acrescentou um inciso ao artigo 4º: O art. 4º do projeto, diz que o REFIS proporcionará os seguintes benefícios ao contribuinte: I – desconto de 100% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única; II – desconto de 80% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 (dez) parcelas; III – desconto de 65% nos juros e na multa para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; IV – desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; V – desconto de 40% nos juros e na multa para o pagamento em até 48(quarenta e oito) parcelas. O projeto aprovado foi encaminhado ao Prefeito. Secretaria da Câmara 27/02/2014