Jussival é o autor da Lei

Foi aprovado na Sessão de segunda-feira, 19, o projeto de Lei nº18, de autoria do vereador Jussival Marques, que determina a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida.

Assim que a lei for publicada pelo Executivo, os estabelecimentos comerciais da cidade com área útil a partir de 60 m² serão obrigados a adequar, no mínimo, um de seus provadores de roupas com barras de apoio circulares entre 3 cm e 4,5 cm e que esteja no mínimo à 4 cm de distância da parede, feitas de material resistente e com bordas arredondadas.

Os estabelecimentos com área inferior a 60 m² deverão assegurar a acessibilidade mínima de que tratam as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As lojas que não se adequarem à lei estarão sujeitas à advertência, multas e cancelamento dos alvarás de funcionamento.

Os estabelecimentos terão 180 dias para se adequarem à Lei, após ser publicada.

23/08/2013

Assessoria de Imprensa