Foi aprovação em 1ª Discussão e Votação, na Sessão de segunda-feira, 12, o projeto de Lei nº18, de autoria do vereador Jussival Marques, que dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida.
Se o projeto for aprovado, os estabelecimentos comerciais da cidade com área útil a partir de 60 m² serão obrigados à adequar,no mínimo, um de seus provadores de roupas para pessoas com deficiência.
Os estabelecimentos com área inferior à 60 m² deverão assegurar a acessibilidade mínima de que tratam as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
As lojas que não se adequarem à lei estarão sujeitas à advertência, multas e cancelamento dos alvarás de funcionamento.
O projeto passa por mais uma votação.
12/08/2013
Assessoria de Imprensa
