Rodoviária tem 45 dias para se adaptar

Foi aprovado em 2ª Discussão e Aprovação o projeto de Lei dos vereadores Renato Caroba e Rogério da Padaria que determina que centros comerciais, prédios comerciais e congêneres que tenham 20 ou mais estabelecimentos disponibilizem a população banheiro de forma gratuita.

A Lei, aprovada, na noite de segunda-feira, 3, atinge em cheio o terminal rodoviário de Arujá, que até o momento cobra pela utilização dos sanitários. A cobrança dos banheiros da rodoviária foi motivo de grande discussão entre os vereadores e à empresa Agribens nos últimos meses.

As administradoras dos centros comerciais têm 45 dias para se adequarem à Lei.

Apesar de o projeto ser de autoria dos dois petistas, os demais vereadores da Câmara apresentaram emendas modificativas que aprimoraram o projeto. Entre elas, tornar o banheiro gratuito uma condição para concessão ou renovação de alvará de funcionamento dos prédios. Outra emenda diminuiu de 25 para 20 o número mínimo de estabelecimentos para que a Lei seja válida.

Os banheiros deverão ser instalados em locais de fácil acesso, ter sinalização de localização, atender às exigências de higiene, e atender as normas de acessibilidade.

O não cumprimento da Lei, além de implicar no alvará, acarretará multas aos infratores.

04/06/2013

Assessoria de Imprensa