Está à disposição para consulta na Secretaria e no site da Câmara o Projeto de Lei nº 013/13, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. A população terá acesso ao projeto, os anexos e as tabelas enviados pelo Executivo.

A LDO tem a finalidade principal de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e estar sincronizada com as metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Dentro da LDO deverão estar assegurados, no mínimo, 25% dos gastos do orçamento para a Educação e 15% para Saúde. O limite de gastos de 54% com a folha de pagamento também deve ser respeitado, assim como 2% para o Programa Renda Mínima e 8% para a Câmara Municipal.

A partir de agora, o projeto será analisado pelas Comissões Permanentes e, assim, as audiências públicas do Legislativo sobre o tema serão agendadas.

Acesse aqui o projeto ou acesse o Portal da Transparência da Câmara.

06/05/2013

Assessoria de Imprensa