A Câmara de Arujá aprovou por unanimidade a Moção de Apoio apresentada pelo vereador Reynaldinho, à Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº1/2013, formulada pelo deputado Campos Machado, que pretende mudar a redação do artigo 94 para que apenas o Procurador Geral de Justiça possa exercer as funções previstas nos incisos ll e lll do artigo 129 da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Vice- Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Publico, Conselho do Tribunal de Contas e Prefeitos, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções.

Para Reynaldinho medida se aprovada será um mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os Poderes, além de se sobrepor sobre possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente praticados contra aquelas autoridades.

Cópia da moção será enviada ao Deputado Campos Machado.

02/04/2013