09 de dezembro de 2019

Agora é Lei: terminais de consulta de preço terão dispositivo de áudio

Agora é Lei: terminais de consulta de preço terão dispositivo de áudio

Foi sancionado pelo prefeito José Luiz o projeto de Lei 240/2019, de autoria do vereador Edimar do Rosário (Republicanos), o Pastor Edimar de Jesus, que determina a instalação de dispositivo de áudio em terminais de consulta de preços – com o objetivo de auxiliar pessoas com algum tipo de deficiência visual. A Lei Municipal nº 3226/19 está em vigor desde 3/12 quando foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura.

No caso de descumprimento da norma o estabelecimento ficará sujeito à multa de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município), valor que deve ser dobrado em caso de reincidência da infração.

“A inclusão social é um dos principais meios para se construir uma sociedade justa, dada a pluralidade do mundo em que vivemos”, pontuou Edimar. Para o vereador, “a maioria dos estabelecimentos comerciais não está adaptada às necessidades dos portadores de alguma necessidade especial”, o que reforça a necessidade de o poder público instituir políticas públicas de inclusão.

Câmara Municipal de Arujá

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Publicado em 05/12/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA