A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou projeto de Resolução (nº 17/2019) que visa disciplinar a tramitação de processos administrativos no âmbito do Legislativo. A propositura, que está em análise nas Comissões Permanentes da Casa, prevê uma série de procedimentos para registro, autuação, extração de cópias, correção e organização dos documentos.

Entre os objetivos elencados pelos autores está o de “simplificar a tramitação, sem prejuízo da segurança e dos direitos das pessoas que tenham seus interesses neles envolvidos, evitando-se diligências necessárias ou repetitivas” e o de “evitar a proliferação de processos administrativos versando sobre o mesmo assunto, tema ou questão, reduzindo o risco de decisões conflitantes”.

A iniciativa ainda estabelece sanções e penalidades para os casos de quebra de sigilo, por exemplo, e extração de cópias sem requisição prévia. Também define a forma correta de numeração de páginas e proíbe a tramitação de processos rasurados. As orientações estão voltadas principalmente às Secretarias Administrativa e Legislativa, mas deverão ser seguidas por todos os setores e departamentos da Casa.

Contratos

A padronização de procedimentos também alcança as contratações e compras, que deverão ser precedidas de ofício protocolado pela Secretaria ou Unidade solicitante contendo a justificativa da contratação, demonstrando o interesse público na execução do ajuste pretendido bem como a finalidade na aquisição, serviço e obra, relatórios dos estoques existentes e a previsão de consumo de materiais, no caso de fornecimento (artigo 50).

No Capítulo II – Da Fiscalização do Contrato, o projeto exige que a fiscalização seja feita pelo gestor de contrato e, quando necessário, por uma Comissão, e seja registrado em processo autônomo. O artigo 65 estabelece: “o gestor do contrato é o representante da Administração designado formalmente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato”.

O PR 17/2019 entrou para leitura na Sessão Ordinária de 14/8 e, caso aprovado, entrará em vigor 30 dias após a publicação. A Mesa Diretora é composta pelo presidente do Legislativo, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, o 1º Secretário, Rafael Santos Laranjeira (PSB) e a 2ª Secretária, Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto.

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Publicado em 27/8/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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