04 de julho de 2019
Prefeitura fará debate público sobre revisão do Plano Diretor
Prefeitura fará debate público sobre revisão do Plano Diretor
A Prefeitura de Arujá realizará na próxima quarta-feira (10/7) a 1ª audiência pública para discutir a proposta de revisão do Plano Diretor de Arujá (Lei Complementar nº 6/2007). A reunião, aberta à população, será às 10h, na sala de reuniões do Paço Municipal. A informação foi publicada na edição de 2/7 do Diário Oficial Eletrônico.
No início de 2019, quando da votação da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, os vereadores demonstraram preocupação com a ausência do Plano Diretor na Casa de Leis para avaliação conjunta do sistema de organização territorial da Cidade. Apesar disso, a Lei do Zoneamento foi discutida e aprovada pela Casa de Leis com 14 emendas, sendo sancionada pelo Poder Executivo em março – Lei Complementar nº 42/2019.
Planejamento
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano das cidades. No Brasil, está previsto na Constituição Federal (artigo 182) e foi regulamentado por meio do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). A Legislação determina em seus artigos 39 e 40 as funções do Plano Diretor: “a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art.39). O Plano Diretor “aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”.
Ainda de acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é integrante do processo de planejamento devendo ser suas diretrizes e prioridades incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA). Deve ser revisado a cada dez anos e tanto a Prefeitura quanto a Câmara deverão garantir a participação popular e de segmentos organizados da sociedade em sua elaboração.
Serviço
O que: Audiência Pública do Plano Diretor
Local: Prefeitura de Arujá - Rua José Basílio Alvarenga, 90
Horário: 10h
Câmara Municipal de Arujá
Assessoria de Comunicação
imprensa.camaraaruja@gmail.com
(11) 4652-7015
Publicado em 04/07/2019
Texto: Silmara Helena
Fotos: Imprensa/CMA
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