A Câmara de Arujá, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e

Orçamentária, realizará na próxima segunda-feira (10/6), a partir das 18h, no Plenário Vereador João Godoy audiência pública para debater com a população a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A medida cumpre determinação do artigo 122 da Lei Orgânica do Município.

O projeto de Lei nº 194/2019, de autoria do Executivo, que trata da LDO 2020, está em análise na Casa desde 15/4 e foi lido na Sessão Ordinária de 05/6.

A LDO define as metas e prioridades para a cidade. É elaborada pela Prefeitura e deve ser analisada e votada pela Câmara até 30 de junho de cada ano.

A receita para 2020 está estimada em R$ 298,2 milhões – 3,86% maior que o projetado para 2019 que deverá alcançar R$ 287,1 milhões. Segundo informações contidas no Anexo II, pelo menos R$ 3,9 milhões serão comprometidos com ações trabalhistas de servidores, demandas judiciais, frustração de arrecadação decorrente de fatores macroeconômicos, reserva de contingência e limitação de empenho.

Foram mantidos os percentuais mínimos destinados à Educação (25%) e à Saúde (15%), conforme determinação contida na Constituição Federal.

Metas

No Anexo de Metas Fiscais, onde consta o cumprimento das metas fiscais do exercício, a Prefeitura informou que o referente à receita prevista para 2018 – R$ 306,6 milhões – foram efetivamente arrecadados R$ 303,3 milhões – 1,10% a menor ou R$ 3,3 milhões a menos que o estimado.

Orçamento Impositivo

Neste ano, a LDO incorporou as regras do Orçamento Impositivo, criado e aprovado pela Câmara em 2017.

O governo registra a obrigatoriedade no cumprimento das propostas enviadas pelos parlamentares em seu artigo 16. “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares de maneira equitativa”.

Nos artigos 17 e 18, a peça ressalta o percentual que será destinado ao Orçamento Impositivo – 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que metade terá de ser aplicado em ações e serviços da área de saúde – e dá orientações sobre como as emendas deverão ser apresentadas.

As informações sobre a execução do Orçamento Impositivo ainda se estendem pelos artigos 19, 20 e 21, sendo o último relacionado ao relatório que o Executivo deverá apresentar a cada trimestre prestando contas sobre a aplicação dos recursos.

A LDO passará obrigatoriamente por duas votações na Casa de Leis.

Especial LDO 2020: A Câmara de Arujá fará uma série de matérias sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a fim de auxiliar no entendimento de como é feito o planejamento financeiro do Município. Fique atento (a)!

Câmara Municipal de Arujá

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Publicado em 05/06/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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