Foi acatado por 12 votos o veto do prefeito José Luiz Monteiro (MDB) ao projeto de Lei nº 160/2018 aprovado em dois turnos na Câmara de Arujá. A propositura tinha o objetivo de instituir a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego a crianças matriculadas na 8ª série (9º ano) do ensino fundamental da rede de ensino arujaense, atingindo estudantes com idade de até 14 anos. Ocorre que o município sequer atende crianças nesta idade escolar, conforme argumentou o Executivo na justificativa para o veto.

Arujá atende atualmente em torno de 10 mil crianças na Educação Básica, que inclui o ensino infantil e fundamental, até a 4ª série (5º ano), etapa em que os estudantes têm idade média de 10 a 11 anos.

Confrontado, o próprio autor da propositura, Rafael Santos Laranjeira (PSB), recomendou aos demais vereadores que acatassem a decisão do Executivo uma vez que a legislação “não teria muita funcionalidade na cidade, tendo em vista que já há dois projetos de lei versando sobre o mesmo assunto”. Não fez menção à justificativa do Executivo para o veto.

Diante da recomendação do autor, todos os parlamentares presentes votaram pela derrubada do projeto de Lei.

Parecer do Jurídico

Bem antes de ir a Plenário, o PL 160/2018 recebeu parecer contrário da Secretaria Jurídica da Casa de Leis que já apontava inconstitucionalidade, vício de iniciativa e incoerências na aplicabilidade da legislação.

O setor chegou a pontuar: “Ao criar a obrigação pretendida o Nobre Vereador estabelece uma política de incentivo ao primeiro emprego aos alunos de educação infantil e do ensino fundamental, ou seja, alunos que sequer chegaram à idade permitida ao menor aprendiz”.

Na sequência, o documento analisa que a propositura criava obrigações e fixava condutas tipicamente administrativas, o que caberia exclusivamente ao Poder Executivo. Isso configuraria, na análise do setor técnico, “ofensa ao princípio da Reserva da Administração”.

Parecer da CJR

Quando encaminhado à Comissão de Justiça e Redação (CJR), o projeto de Lei recebeu parecer favorável após o então Presidente da comissão Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, e o Vice-Presidente – que é o próprio Laranjeira – rejeitarem o parecer do relator Renato Bispo Caroba (PT), que acompanhava a avaliação do Jurídico da Casa. Em Plenário, o projeto recebeu 11 votos favoráveis na 1ª discussão e votação e 14 votos em 2ª discussão e votação.

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Publicado em 18/03/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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