O Plenário da Casa de Leis aprovou em 2ª discussão e votação durante a 51ª Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira (23/1), o projeto de Lei nº 149/2019 de autoria do Poder Executivo que destina R$ 5,4 milhões à Secretaria Municipal de Segurança Pública. Boa parte dos recursos – mais de R$ 5 milhões – foi remanejada da ficha orçamentária do Gabinete do Prefeito onde estavam alocadas as dotações destinadas à manutenção da Guarda Civil Municipal (GCM).

Criada por meio da Lei Municipal nº 2978/17, a pasta terá papel central na coordenação das estratégias e ações de combate e prevenção à criminalidade tendo sob sua subordinação, além do Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública, a GCM, a Corregedoria Geral da GCM e a Defesa Civil.

Também foi aprovado o projeto de Lei nº 148/2019 que garantiu a suplementação de recursos no valor de R$ 180 mil à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O valor será destinado à dotação serviços de pessoa jurídica, extinta quando da aprovação da emenda modificativa nº 200/18 de autoria do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019.

Criança e Adolescente

Ainda será encaminhado à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB), o projeto de Lei nº 150/19 que altera a Lei Municipal nº 2510 de 03/12/2012, dando nova redação ao inciso II do parágrafo 2º do artigo 8º referente às regras para indicação de representante do Conselho Regional de Serviços Social de São Paulo (CRESS) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Compareceram à 50ª e a 51ª Sessões Extraordinárias, conduzidas pelo presidente Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, os vereadores Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, Ana Cristina Poli (PR), Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, Rafael Santos Laranjeira (1º Secretário), Cristiane Araújo Pedro (2ª Secretária), Profª Cris do Barreto, e Gabriel dos Santos (Vice-Presidente da Casa).

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Publicado em 25/01/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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