Três projetos de autoria do Poder Executivo foram incluídos na Ordem do Dia da 50ª Sessão Extraordinária marcada para a próxima quarta-feira (23/1), às 14h, no Plenário da Casa de Leis. Serão lidos os projetos de Lei nº 148/19, 149/19 e 150/19.

O de nº 148/19 prevê o remanejamento de R$ 180 mil da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O recurso é parte dos R$ 830 mil destinados pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), Paraíba Car, à instalação da UTI Neonatal. Na justificativa, o prefeito afirma que o valor acabou por extinguir dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico que seria utilizada para pagamento de despesas como energia elétrica, água e aluguel.

Em parecer, a Secretaria Jurídica da Câmara de Arujá alertou para a ausência de indicação pela Prefeitura dos anexos do Plano Plurianual (PPA 2017 -2021) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nos quais as ações pretendidas serão inseridas; de cópia (ainda que dispositivo não obrigatório) da ata da audiência pública em que foram discutidas as alterações e, por fim, salientou a importância de as Comissões Permanentes observarem se o cancelamento de verba na área da Saúde não implicará em violação à parte impositiva do Orçamento.

As mesmas observações constam do parecer emitido em relação ao PL nº149/19 que transfere à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã o montante de R$ 5,4 milhões. Uma parte dos recursos virá da Secretaria de Saúde também.

Assistência Social

O Executivo ainda apresentou o projeto de Lei nº 150/19 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2510 de 03/12/2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A proposta muda o inciso II do parágrafo 2º do artigo 8º que passará, se aprovado, a vigorar com a seguinte redação: II – Um representante inscrito no CRESS, indicado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Na justificativa, o prefeito explica que não é atribuição do Conselho Regional de Serviços Social de São Paulo (CRESS) indicar membro para o CMDCA.

Os projetos de Lei terão de passar por duas votações, antes de serem enviados à sanção do Executivo.

A Sessão Extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

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Publicado em 22/01/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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