Com o intuito de ampliar e aperfeiçoar o sistema de monitoramento por câmeras já existente no município, a vereadora Ana Cristina Poli (PR) destinou R$ 117 mil à Guarda Civil Municipal (GCM) de Arujá – responsável pela Central Integrada de Monitoramento. A verba foi direcionada nos termos da emenda impositiva à Lei Municipal nº 135/2018 – que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019.

A medida atende a uma das ações prioritárias elencadas durante a realização do Fórum de debates sobre a segurança pública realizado em 4/12, na Câmara, em atendimento ao Decreto Legislativo nº 223/2017, de autoria da própria Ana Poli.

De acordo com a justificativa da parlamentar, o incremento à vigilância é necessário em vista de o sistema, atualmente, ser limitado. “A população será diretamente beneficiada, pois, com o aumento do raio de cobertura do monitoramento, as forças de segurança como a GCM e as polícias militar e civil terão mais ferramentas para um combate estratégico à criminalidade”.

Emendas impositivas

Criado com o objetivo de ampliar a efetividade do trabalho parlamentar na execução das políticas públicas do município, o Orçamento Impositivo está inserido na reserva de contingência e corresponde a 1,2% da Receita Corrente Líquida. Para 2019, o valor desta reserva é de R$ 3.523.800,00, sendo que 50% deste montante deverá ser aplicado em ações de saúde.

O Orçamento Impositivo foi criado pela Câmara Municipal em 2017 após aprovação do artigo 122-A na Lei Orgânica do Município e das alterações no Plano Plurianual (2017-2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019.

A LOA 2019 foi promulgada pelo Poder Executivo em 15/12/2018 com todas as alterações aprovadas pela Câmara Municipal, ou seja, as 42 emendas à peça orçamentária foram acatadas.

Câmara Municipal de Arujá

Assessoria de Comunicação

www.camaraaruja.sp.gov.br

imprensa.camaraaruja@gmail.com

silmara@camaraaruja.sp.gov.br

(11) 4652-7000 / 7067

Publicado em 15/01/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

Publicado em:

Publicado por: