21 de dezembro de 2018
Pedido de vistas adia para 2019 votação sobre Diário Oficial Eletrônico de Arujá
Pedido de vistas adia para 2019 votação sobre Diário Oficial Eletrônico de Arujá
Pedido de vistas formulado pelo vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) deve adiar, para o próximo ano, a implantação do Diário Eletrônico Oficial no Município de Arujá que, se aprovado em 2ª discussão e votação nesta sexta-feira (21/12), dependeria apenas da sanção do prefeito para se tornar o veículo de comunicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo.
O Projeto de Lei (nº 140/2018) é de autoria da Prefeitura e visa, de acordo com a mensagem de José Luiz Monteiro (MDB), ampliar a transparência e garantir economicidade, agilidade na divulgação e responsabilidade ambiental.
Dos 13 vereadores presentes, 12 foram favoráveis à solicitação de vistas. Apenas Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, absteve-se.
Transparência
Até agora, o governo municipal mantém um contrato de publicação de atos oficiais com veículos de comunicação privados; contudo, este contrato expirou em 18/11.
De acordo com o projeto, a medida atende ao princípio da publicidade dos atos – previsto no artigo 37 da Constituição Federal – e às diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que preveem “a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação” garantindo o direito à informação “mediante procedimentos ágeis e de forma transparente”.
Outra vantagem do Diário Oficial Eletrônico seria o maior alcance das publicações, uma vez que, neste caso, não haveria limitação de tiragem, atingindo um público maior.
Mais um benefício enumerado pelo Executivo: a iniciativa deve gerar maior economia aos cofres do município, uma vez que dispensará a inserção de todos os atos em jornais impressos.
O texto ressalva, em seu artigo 2º, que a publicação de ato oficial no formato impresso ou digital – que não seja o Diário Oficial Eletrônico – apenas será feita por determinação expressa da Lei, situação na qual a publicação será realizada por meio do Diário Oficial da União, do Estado ou em jornal de circulação no município.
Câmara Municipal de Arujá
Assessoria de Comunicação
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(11) 4652-7000 / 7067
Publicado em 21/12/2018
Texto: Renan Xavier
Fotos: Imprensa/CMA
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