A proposta de revisão da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Arujá – projeto de Lei Complementar nº 06/2018, de autoria do Poder Executivo - foi aprovada com *14 emendas pela Câmara Municipal durante Sessão Extraordinária realizada na sexta-feira (7/12). O PLC foi aprovado com 14 votos, assim como a mensagem aditiva enviada pelo prefeito José Luiz Monteiro (MDB), ao Legislativo. No documento, ele solicitou a substituição da Planta Geral de Zoneamento – nº 2 – e da Planta Central de Zoneamento – nº 3.

A legislação alterou as Leis Municipais nºs 393/1975, 1472/2000 e 1889/2006. Basicamente, o novo instrumento cita o Plano Diretor Municipal e atualiza as zonas de uso e ocupação, classificando-as, nomeando-as e descrevendo as suas características básicas; estabelece que os imóveis na zona rural atenderão à legislação estadual e lista permissões municipais de uso; anexa quadros e plantas descrevendo e caracterizando o zoneamento municipal; estabelece critérios para implantação a partir do gabarito das edificações e para loteamentos e o parcelamento do solo, além de apresentar capítulos específicos para a edificação em área rural, para estacionamentos e as exigências e restrições ambientais.

Coordenado pela Comissão de Obras, Serviços Público, Planejamento e Meio Ambiente, presidida pela vereadora Ana Cristina Poli (PR), o estudo do zoneamento teve ampla participação dos parlamentares, realização de dois debates públicos e apoio técnico da Consigha Consultoria, contratada pelo Legislativo. “Agradeço imensamente ao empenho dos vereadores na aprovação destas Leis, principalmente, a do Zoneamento que, tenho certeza, servirá da melhor maneira aos munícipes arujaenses”, disse o presidente da Casa, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho.

Emendas

Entre as emendas apresentadas pelo Legislativo ao PLC nº 06 está a de número nº 243/18, que altera a Planta nº 02 do município, referente à demarcação do Centro Expandido, e a de nº 236/18, ambas de autoria do Poder Legislativo, que obriga a realização de audiências públicas para os casos omissos ou que gerem conflito urbanístico.

Encerrada a etapa legislativa, agora o PLC nº 06/18 será encaminhado com as respectivas emendas à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

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*O Legislativo apresentou, inicialmente, 17 emendas ao PLC nº06/2018. No entanto, foram foi aprovadas 14 emendas, sendo que a de número 228/18 foi substituída pela emenda 234/18 e as emendas 223/18 e 247/18 foram retiradas pelos respectivos autores. Atualização feita em 10/12/18 às 14h15

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Publicado em 07/12/2018

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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