O Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2018 que institui o programa de refinanciamento fiscal (Refis) foi aprovado em dois turnos nas Sessões Ordinária (5/12) e Extraordinária (7/12) da Câmara de Arujá. Contudo, durante a discussão da propositura, os parlamentares fizeram uma série de ressalvas e protestos quanto à forma como essas medidas têm impactado o orçamento municipal. A propositura foi aprovada por 11 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

Primeiro a levantar o debate, Renato Bispo Caroba (PT) salientou que, apesar de importante para quem teve dificuldades reais em quitar seus débitos, os programas de refinanciamento fiscal têm beneficiado, especialmente, os grandes devedores de tributos, dentre eles agentes políticos, na ativa ou não, que utilizam a oportunidade como manobra para suspender a execução fiscal de seus débitos.

Servidor licenciado do setor tributário da Prefeitura de Arujá, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) fez o discurso mais contundente contra a sonegação no município. De acordo com o parlamentar, o excesso de programas de refinanciamento tem servido para incentivar maus pagadores e inviabilizar a execução fiscal de quem, deliberadamente, lesa o erário.

“Muito se fala do combate à corrupção, mas pouco se fala de combater a sonegação em nosso País. O prejuízo que temos com a sonegação fiscal chega a bilhões de reais: cobriria tranquilamente o rombo da Previdência, por exemplo. Quem sabe assim, o trabalhador não teria direitos retirados por conta da questão previdenciária”, pontuou o vereador.

Luiz ainda fez um “alerta” ao Poder Executivo: “Se há ocupantes de cargos comissionados que possuem dívidas com o município, é hora de regularizar esses débitos, pois, se não é ilegal, é, no mínimo, imoral ter no quadro da Prefeitura pessoas recebendo dinheiro público e devendo ao erário”. E sugeriu: “Se ainda assim a situação não for regularizada, recomendo ao prefeito que exonere o funcionário”.

Rombo fiscal

Uma relação dos 100 maiores devedores de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município – fornecida em resposta a requerimento do vereador Rafael dos Santos Laranjeira (PSB) – revela que diversas pessoas físicas e jurídicas - incluindo condomínios de alto padrão, imobiliárias, ex-prefeitos e secretários municipais – devem uma fortuna aos cofres municipais.

Apenas esta centena de devedores é responsável por uma dívida de aproximadamente R$ 116,2 milhões. A título de comparação, o orçamento de Arujá previsto para 2019 é de R$ 294,6 milhões. Portanto, a dívida de um minúsculo grupo equivale a 40% de todo o orçamento da cidade.

"Prevaricação"

Na mesma linha, Gabriel dos Santos (PSD) defende que a Prefeitura deve dar tratamentos distintos a contribuintes e especuladores, punindo quem deliberadamente deixa de pagar seus tributos. “O que quero saber é se o grande devedor está sendo negativado. O prefeito não estaria prevaricando em não prosseguir na execução fiscal dos grandes devedores? É o mínimo que deveria fazer”, ressalta.

Marcelo José de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira, ponderou que o Refis é importante e deve ser realizado anualmente, contudo, em sua avaliação, o setor jurídico deve desenvolver um dispositivo para inibir a manobra utilizada pelos maus pagadores para protelar a execução.

Edvaldo de Oliveira Paula (PSDC), o Castelo Alemão, atribuiu à “brecha jurídica” a cultura de impunidade fiscal dos grandes devedores, embora reconheça que muitos “cidadãos de boa fé” seriam prejudicados. Apesar disso, optou por marcar posição votando contra o projeto, assim como o vereador Rafael Laranjeira, que também criticou o excesso de Refis e a manobra dos inadimplentes.

Ainda discorreram quanto ao tema Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, Edimar do Rosário (PRB), o Edimar de Jesus e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car. Este último defendeu ainda que fosse criada uma lei para restringir a contratação de funcionários comissionados que tenham seu nome na lista de devedores do município.

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Publicado em 07/12/2018

Texto: Renan Xavier

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