O vereador Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho, rebateu a existência de ilegalidade e afirmou que falta “vontade política” ao prefeito para liberar o pagamento de abono salarial aos servidores públicos das Secretarias de Saúde e de Assistência Social e do Fundo Social de Solidariedade que estão na linha de frente do combate à COVID-19 no Município.

O vereador é autor de dois anteprojetos que sugerem ao prefeito o pagamento de auxílio aos trabalhadores. As propostas foram encaminhadas por meio das indicações nºs 4752/20 e 4759/2020 – nas datas de 12/05 e 20/05/2020, respectivamente.

Em resposta enviada a Abelzinho, a Prefeitura alegou não ter condições de fazer o reajuste devido às restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173 de 27/05/2020.

“Isso demonstra a má vontade do Prefeito, pois nesta Lei há um parágrafo – o 5º do artigo 8º - que abre exceção aos funcionários da Saúde e da Assistência Social”, constatou Abelzinho.

O inciso VI do artigo 8º da Lei de fato proíbe os Municípios de “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza”, mas o parágrafo 5º diz: “o disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração”.

“Não há empecilho legal para pagamento do abono a estes profissionais. É justo, eles merecem e a Prefeitura pode fazer isso”, defendeu Abelzinho que chegou a se reunir com o prefeito e representantes dos servidores para discutir a medida. “A exceção consta da Lei. Na minha opinião falta vontade política e empenho do Prefeito para garantir esse reajuste, pois estes trabalhadores estão diariamente expostos aos riscos da doença, sem que tenham qualquer compensação financeira. Sinceramente, eu esperava mais sensibilidade do Prefeito, e esperava que ele abraçasse a causa, principalmente, pelo fato dele ser da área de Saúde”, criticou.

A proposta é que o abono não tenha valor inferior a um salário mínimo e seja pago por meio de folha complementar.

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Texto: Silmara Helena

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