Com a inclusão de 20 emendas elaboradas pela Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social, o Plenário da Casa Legislativa aprovou em 2ª discussão e votação, durante a 97ª Sessão Extraordinária, de 2 de julho, o projeto de Lei nº 269/2020 de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, que disciplina a realização de festas e outros eventos em Arujá. A votação foi por unanimidade.

Inicialmente a propositura também tratava da instituição de medidas de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego. Mas esse trecho foi retirado da ementa com a aprovação da emenda nº 507/20. Porém, foi mantido no artigo 1º.

Na prática, o PL nº 269/20 institui a obrigatoriedade de liberação de alvará para realização de “festas e outros eventos, incluindo “show” artísticos”, que reúnam público superior a 500 pessoas, à exceção dos tipos de eventos listados nos incisos de I a VIII do artigo 3º, entre os quais, por exemplo, aqueles considerados de cunho familiar, religioso, cívico, social (incluído pela emenda nº 509/20) e educacional.

Além disso, o PL determina que o pedido de alvará seja protocolado na Prefeitura com 60 dias de antecedência (artigo 7º alterado pela emenda nº 513/20), proíbe a empresa promotora de fazer publicidade antes da obtenção prévia do alvará e estipula multa de 10 UFM’s (Unidades Fiscais do Município) para cada pessoa menor de idade encontrada no recinto do evento, cuja participação esteja proibida pela Vara de Infância e da Juventude (alterado pela emenda nº 512/20).

Foram suprimidos da propositura, por conta das emendas aprovadas pelos vereadores, o inciso VIII do artigo 4º que exigia informação sobre horário de início e término do evento (emenda nº 510/2020); o artigo 10, que previa expedição de alvará provisório (emenda nº 515/2020); o parágrafo 3º do artigo 15, que também tratava sobre horário (emenda nº 519/2020); o artigo 18, que versava sobre a proibição de venda de bebidas em recipientes de vidros ou pontiagudos (emenda nº 521/2020); o artigo 19, que proibia a realização de festas em imóveis residenciais (emenda nº 522/2020); o artigo 20, que proibia a venda de bebidas por ambulantes (emenda nº 524/2020), além dos capítulos VII - das Medidas Educativas - e VIII – das Disposições Finais.

A emenda nº 527/2020 criou o capítulo VII, que possibilita a Prefeitura regulamentar a propositura, nos termos que entender necessário.

Debate

O PL 269/20 começou a ser debatido em etapa definitiva pelo Plenário na 95ª Sessão Extraordinária e gerou discussão entre os parlamentares. Tanto que a pedido do vereador Marcelo José de Oliveira (Republicanos), o Dr. Marcelo Oliveira, foi aprovado, por oito votos, pedido de vistas à propositura. Ele alegou desconforto em votar um projeto que regulamentava festas em um momento de pandemia.

Renato Bispo Caroba (PT), que também utilizou a Tribuna, votou favorável ao pedido por estar preocupado com o fato de a propositura, em algum momento, infringir a Constituição Federal no que tange à liberdade de expressão.

Edimar do Rosário (Republicanos), o Pastor Edimar de Jesus, e Rogério Gonçalves Pereira (PDT), o Rogério da Padaria, defenderam “o direito de o vereador tirar suas dúvidas”. Ana Cristina Poli (PL) falou da importância de verificar se outras leis municipais já não abarcam a questão.

Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, se pronunciou contra o pedido de vistas e disse que “o que estava errado eram as emendas chegarem no dia da votação do projeto”.

Contrariado, Reynaldinho tentou dissuadir o Plenário de aprovar as vistas (sem sucesso). Segundo ele, a propositura estava em tramitação desde fevereiro e defendeu que a aprovação das emendas “deu consistência ao projeto, permitindo sua tramitação”. O presidente da Comissão de Fomento, citado por Reynaldinho, é o vereador Júlio Taikan Yokoyama, o Júlio do Kaikan.

Sanção

Com a finalização da etapa de discussão no Plenário, o projeto será encaminhado pela Presidência da Casa – em prazo máximo de dez (10) dias úteis– para sanção do Prefeito que terá até 15 dias úteis para se manifestar.

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Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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