Os vereadores voltarão ao Plenário da Câmara de Arujá nesta quinta-feira (15/7) para apreciar em 2ª discussão e votação o projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria a Taxa de Compensação Ambiental (TCA).

A taxa incide sobre os serviços de coleta, triagem e destinação dos resíduos sólidos do Município.

A Sessão será às 14h, em formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.

Também serão debatidas e votadas pelos parlamentares duas emendas propostas ao PLC. A primeira (nº 42/2021) de autoria do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB) vincula a aplicação dos recursos arrecadados com a TCA ao custeio de obras de expansão da rede de saneamento básico em Arujá, modificando a redação do artigo 15 do projeto.

A segunda (nº 43/2021) assinada pelo Poder Legislativo garante a isenção de pagamento da taxa aos consumidores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que possuam a Tarifa Social Residencial.

A cobrança da TCA, conforme texto legal encaminhado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, será calculada com base no consumo de água de cada unidade (residência ou indústria) onde houver disponibilidade do serviço.

Se aprovado de forma definitiva na Câmara, o PLC será encaminhado à sanção do prefeito. Caso acate as emendas, ele terá prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da Lei Complementar, para regulamentar a medida por meio de decreto. Se vetar as emendas de forma parcial ou total, o veto deverá ser apreciado pelos vereadores em Plenário.

A criação da TCA pelos municípios é uma das medidas inseridas na Lei Federal nº 14.026/20, que instituiu o novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em julho do ano passado, após deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O novo marco ainda abre possibilidade de privatização dos serviços.

Publicado em:

Publicado por: