24 de outubro de 2024

Prefeitura promoverá audiência pública para debater revisão das leis de uso e ocupação do solo

A Prefeitura de Arujá promoverá uma audiência pública no próximo dia 6/11/2024 (quarta-feira) para discutir a revisão das Leis Complementares nºs 42 e 45, ambas de 2019, que tratam das normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo.

A reunião será realizada no Plenário Vereador João Godoy na Câmara Municipal, das 17h30 às 21h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

Representantes de associações, entidades e da sociedade civil organizada, além de interessados no assunto, poderão participar presencialmente ou através do CHAT.

O objetivo da lei de uso e ocupação do solo é assegurar, entre outros objetivos, “a reserva dos espaços necessários em localizações adequadas e a concentração equilibrada das atividades e pessoas mediante o controle do uso e aproveitamento do solo”, atendendo ainda às diretrizes indicadas no Plano Diretor.

A Lei Complementar nº 42/2019 foi aprovada pelo Poder Legislativo em 2ª discussão e votação durante Sessão Ordinária de 7/12/2018. Na ocasião, o projeto recebeu 16 emendas. Um veto (1/2019) do então prefeito José Luiz a alterações feitas pelos vereadores foi rejeitado.

A lei de uso e ocupação de solo de Arujá possui quase 40 páginas e oito capítulos. O primeiro trata da divisão da cidade em zonas, entre as quais, a Central, a Central Especial, a de Expansão Controlada e a de Uso Predominantemente Residencial. Também inclui três anexos: a Planta do Novo Perímetro Urbano, a Planta do Zoneamento Central e a Planta do Zoneamento Geral.

Em 2019, a lei em vigor sofreu modificações em seus artigos, gerando a Lei Complementar nº 45, cujo projeto, encaminhado pelo Executivo à Casa de Leis, foi aprovado em 13/11/2019 com a inclusão de sete emendas parlamentares.

Plano Diretor

Além do debate em torno da revisão das regras de ocupação do território em Arujá, tramita na Câmara o PLC nº 14/2024, referente à revisão do Plano Diretor.

Todas as leis estão disponíveis para consulta no site da Câmara.