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Escola

Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

O curso apresenta um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. O objetivo do curso é capacitar as pessoas para entenderem, de forma rápida e acessível, o funcionamento e diretrizes básicas expostas na nova lei geral de proteção de dados do Brasil.

Certificador

Enap - Escola Nacional de Administração Pública

Carga Horária

10 H


Disponibilidade

30 dias

Idioma

Titular


Público Alvo

Servidores públicos e cidadãos interessados no tema. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.

Conteúdo Programático

  •            Conteúdo Programático:
     
    • 1. Introdução e Conceitos
    • 2. Chave Abrangência e Aplicabilidade
    • 3. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores
    • 4. Direitos do Titular
    • 5. Agentes no Tratamento de Dados
    • 6. Hipótese de Tratamento e Exceções
    • 7. Transferência Internacional
    • 8. Segurança de Dados e Notificação
    • 9. Responsabilidade e Possíveis sanções
    • 10. Atribuições e Composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
    • 11. Atualizações da Lei 13.709/18

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