13 de julho de 2021

Câmara realiza nova Sessão Extraordinária nesta terça-feira (13/7)

A Câmara de Arujá realiza nova Sessão Extraordinária, ainda em formato virtual, nesta terça-feira (13/7), a partir das 14h.

Na pauta consta a leitura do projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do Executivo, que institui a modalidade tributária de compensação ambiental pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos nos termos do novo marco do saneamento básico no Brasil - Lei Federal nº 14.026/2020.

A legislação está em vigor desde 16 de julho de 2020 quando foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O novo marco também abre a possibilidade de privatização dos serviços. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e no Senado Federal no ano passado.

Votação

Ainda passarão por deliberação do Plenário outros dois projetos: o PL nº 24/2021 (2ª votação) que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150 mil. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar do deputado estadual Arthur do Val (Patriotas), o Mamãe Falei, e deverão ser destinados à construção de sanitários no Parque do Ipês e o PL nº 18/2021, que modifica a Lei Municipal nº 2294/2010. A legislação trata de alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Comdemat) e dá outras providências.