A Câmara de Arujá cumpriu o compromisso assumido com os Agentes Comunitários da Saúde (ACS’s) e aprovou o projeto de Lei nº 93/2022 que destina recursos do governo federal à Prefeitura para pagamento do reajuste salarial da categoria.

O PL prevê a inclusão de R$ 287.824,00 ao orçamento da Saúde para esse fim e foi lido e aprovado em 1ª discussão na 65ª Sessão Ordinária e em 2ª discussão na 60ª Sessão Extraordinária, ambas realizadas na segunda-feira (8/8). A votação foi encerrada sob aplausos do público, formado, quase que em sua totalidade, por agentes comunitários.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 120/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, nenhum ACS poderá receber salário inferior a dois salários mínimos – R$ 2.424,00 - conforme consta no parágrafo 9º do artigo 198 da Lei. A alteração feita à Constituição Federal ainda garante à categoria o pagamento de adicional de insalubridade e aposentadoria especial (parágrafo 10º do artigo 198).

Antes de iniciar a Sessão, o presidente da Casa Abelzinho (PL) explicou que para efetivar o pagamento dos ACS’s ainda se faz necessária a votação de outro projeto de Lei – o de alteração da referência salarial dos agentes. A expectativa é que esta segunda propositura seja lida e votada em 1ª discussão ainda essa semana para que possa ser incluída na pauta da próxima Sessão Ordinária – de 15/8.

Como já havia ocorrido anteriormente, os vereadores utilizaram a Tribuna para reafirmar o apoio e o compromisso da Casa Legislativa com os agentes e a agilidade na apreciação das matérias relacionadas ao assunto.

Pauta

Outros três projetos de abertura de crédito adicional foram aprovados pelo Plenário em 2ª discussão e votação, totalizando mais R$ 5,6 milhões de recursos adicionais ao Orçamento de 2022. Foram aprovados os PL’s: 89/2022, no valor de R$ 597.982,00, sendo R$ 100 mil oriundos de emenda parlamentar para ser aplicados em segurança pública e R$ 497.982,00 do Fundo Nacional de Saúde para a atenção básica; o PL 91/2022, que prevê a aplicação de R$ 50 mil para compra de motocicletas para a Guarda Civil Municipal (GCM) – recurso enviado por meio de emenda parlamentar e, por fim, o PL 92/2022 que transfere ao município, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, o montante de R$ 5 milhões para aplicação no setor.

Ainda foram discutidos e aprovados 31 indicações e 15 requerimentos.

A íntegra da Sessão está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube.

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