21 de dezembro de 2023

Legislativo cria cargo de Controlador Interno

A Câmara de Arujá aprovou em 2ª discussão o projeto de Resolução 30/2023, que cria o emprego público de Controlador Interno. A votação ocorreu em 19/12 durante a 113ª Sessão Extraordinária.

O cargo, comissionado, deverá ser ocupado por servidor público efetivo, com subordinação direta ao Presidente da Câmara.

Hoje, o trabalho de controladoria já existe no Legislativo. O servidor responsável exerce a função de forma gratificada, ou seja, obtém um acréscimo em seu salário para executar o trabalho, mas continua com a obrigatoriedade de cumprir as atribuições do cargo para o qual prestou concurso. A decisão de alterar a forma de provimento e de atuação do controlador interno, extinguindo a chamada função gratificada, permitirá dedicação exclusiva ao trabalho, além de atender exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Entre as funções do Controlador Interno está a de “informar à Mesa Diretora da Câmara de Arujá, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômico de que resultem ou não em danos ao erário”.

A Resolução 402/2023, que oficializa a medida, foi publicada na edição de 19/12/2023 do Diário Oficial do Legislativo.

Clubes de Tiro

Também passou em 1ª discussão e votação na Ordem do Dia da 113ª Extraordinária, o projeto de Lei nº 227/2023, que dispõe sobre a localização e horário de funcionamento dos clubes de tiro de Arujá. O PL é de autoria dos vereadores Reynaldinho (PTB) e GCM Uelton (PSDB).