Projeto de Resolução Nº 30/2023
Tipo: Mesa
Data: 25/07/2023
Finalizado: Sim
Processo: 19716/2023
Protocolo: 00009/2023
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2023
Assunto: Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de “Controlador Interno” e extinção da Função Gratificada de “Responsável Pelo Controle Interno”, e dá outras providências
Texto: Art. 1º. Fica criado o emprego público em comissão de “Controlador Interno”, com referência ECC3, a ser preenchido por servidor do quadro de pessoal efetivo, lotado no Controle Interno, com chefia imediata o Presidente da Câmara Municipal e com as seguintes atribuições: Atribuições: I - desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de controle interno editadas, sob pena de responsabilidade, sujeitando-os a imputação de débito, multa e/ou punição administrativa na forma estabelecida no estatuto dos servidores ou regulamento próprio; II - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arujá a atualização ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno; III - informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arujá, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em danos ao erário; Art. 2º. É extinta a função gratificada de “Responsável pelo Controle Interno”, descrita no Anexo VIII da Resolução 395, de 9 de maio de 2023. Art. 3º. A criação do emprego público em comissão de “Controlador Interno” deverá constar na Resolução 395, de 9 de maio de 2023, com as respectivas alterações e inserções no Anexo II (“quadro de empregos públicos em comissão da Câmara Municipal de Arujá”), Anexo VII(“requisitos e atribuições dos empregos em comissão da Câmara Municipal de Arujá”), e Anexo IX (“quadro geral dos cargos, empregos e funções da Câmara Municipal de Arujá”), da referida Resolução. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a criação do emprego público comissionado de “Controlador Interno” e extinção da função gratificada de “Responsável pelo Controle Interno”, visando cumprir reiterados apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Rogamos especial análise e aprovação a propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/08/2023 | 183,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/12/2023 - Prazo: 10/02/2024
Objetivo: Promulgar
Resposta: 19/12/2023
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 402 de 19 de dezembro de 2023.
Documento vinculado: Resolução Nº 402
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 113ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 112ª Sessão Extraordinária
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 111ª Sessão Extraordinária
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 15/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2023
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao relator para exarar parecer
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 96/2023 ao Projeto de Resolução Nº 30/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Finanças e Orçamento
Resposta: 14/12/2023
Complemento: Ao relator para exarar parecer
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2023
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Resolução Nº 30/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Assuntos Internos.
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 14/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2023
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 158/2023 ao Projeto de Resolução Nº 30/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 14/12/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 13/12/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 148/2023 ao Projeto de Resolução Nº 30/2023
Remetente: Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Ciência
Resposta: 13/12/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Anexar documentos
Resposta: 13/12/2023
Resultado: Documentos anexados
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 168/2023
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Tomar Ciência
Resposta: 13/12/2023
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 27/07/2023
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Solicito juntada de Impacto Financeiro Orçamentário nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Resposta: 13/12/2023
Resultado: Documentos anexados
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 169/2023
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/07/2023
Objetivo: Departamento de Recursos Humanos
Resposta: 27/07/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Mesa Diretora 2023
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/07/2023
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/07/2023
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 148/2023 ao Projeto de Resolução Nº 30/2023 | 13/12/2023 |
PROJ. RESOL. 30/2023
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 158/2023 ao Projeto de Resolução Nº 30/2023 | 14/12/2023 |
Projeto de Resolução Nº 30/2023
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2023 |
|
| Parecer Nº 96/2023 ao Projeto de Resolução Nº 30/2023 | 14/12/2023 |
Parecer CFO - PR n° 30/2023 - “Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de “Controlador Interno” e extinção da Função Gratificada de “Responsável Pelo Controle Interno”, e dá outras providências”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2023 |
|
| Parecer Nº 23/2023 ao Projeto de Resolução Nº 30/2023 | 14/12/2023 |
Parecer CAI - PR n° 30/2023 - “Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de “Controlador Interno” e extinção da Função Gratificada de “Responsável Pelo Controle Interno”, e dá outras providências”
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2023 |
|
| Resolução Nº 402 | 19/12/2023 |
Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de “Controlador Interno” e extinção da Função Gratificada de “Responsável Pelo Controle Interno”, e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2023 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 111ª Sessão Extraordinária de 2023 | 15/12/2023 | Leitura |
| Pauta | 112ª Sessão Extraordinária de 2023 | 15/12/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 113ª Sessão Extraordinária de 2023 | 19/12/2023 | 2ª Discussão |
Votações
112ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (4) - Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Rafael Santos Laranjeira, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
113ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Paulo Henrique Maiolino
Não votou (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
