quinta-feira
Fundamentação Legal: Lei nº 2.805 de 25/02/2016
Fundamentação Legal: Lei nº 3.652 de 24 de maio de 2024
quinta-feira
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3341 20/10/2020
Fundamentação Legal: Lei nº 3.651 de 24 de maio de 2024
segunda-feira
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Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3080/2018
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Fundamentação Legal: Lei nº 3.124 de 23/05/2019
sexta-feira
Fundamentação Legal: Lei nº 2.973 de 11/12/2017
quarta-feira
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 2791/2015
segunda-feira
quarta-feira
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3422/2021 de 16/11/2021
quarta-feira
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 2742/2015
sábado
segunda-feira
terça-feira
sábado
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3713/2025
sábado
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3242/2019
sábado
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3225/2019
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3490/2022
domingo
segunda-feira
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Fundamentação Legal: Lei nº 3.195 de 01/08/2019
sexta-feira
quinta-feira
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Fundamentação Legal: Lei nº 3.123 de 23/05/2019
quinta-feira
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 1672/2003
Fundamentação Legal: Lei nº 2.770 de 16/07/2015
quinta-feira
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3427 de 30/11/2021
sexta-feira
segunda-feira
Fundamentação Legal: Lei nº 2.901 de 29/05/2017
quinta-feira
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 1.760 de 11/11/2004
terça-feira
sábado
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 2881/2017
terça-feira
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3588 de 29/6/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 2.970 de 08/12/2017
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terça-feira
Fundamentação Legal: Lei nº2.884 de 30/03/2017
domingo
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3586 de 23/6/2023
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 3257/2020
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