Câmara Municipal de Arujá

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Procuradoria

Leis Municipais

Decreto legislativo nº 129

Altera redação do parágrafo único do Art. 1º do Decreto-Legislativo nº 109/01, que cria sessão solene especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Decreto legislativo nº 128

Dispõe sobre a Cartilha “LUGAR DE MULHER É NA POLÍTICA

Decreto legislativo nº 109

Cria Sessão Solene Especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Lei ordinária nº 1.014/1993

Institui no Município o “Dia Internacional da Mulher”.

Lei ordinária nº 1.013/1993

Beneficia no Município a Convenção da Mulher.

Lei Ordinária nº 3.543/2023

Dispõe sobre a afixação de aviso na maternidade de Arujá, a respeito da divulgação da Lei Federal n° 11.108/2005 - Lei do Acompanhante

Lei ordinária nº 3.465/2022

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento no âmbito do Município de Arujá.

Resolução nº 387/2022

Institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Arujá.

Lei ordinária nº 3.434/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Munícipio de Arujá divulgar o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Lei ordinária nº 3.422/2021

Instituí a semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental (8° e 9° ano) e de ensino médio, públicas e privadas.

Resolução nº 380/2021

Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Arujá.

Decreto municipal nº 7.783/2021

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Arujá/SP - CMDM.

Lei ordinária nº 3.401/2021

Dispõe sobre a implantação da "Patrulha Maria da Penha", e outras providências.

Decreto municipal nº 7.629/2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Delegacia de Defesa da Mulher de Arujá, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Lei ordinária nº 3.323/2020

Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.

Lei ordinária nº 3.082/2018

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Arujá.

Lei ordinária nº 2.884/2017

Institui no município de Arujá a "Campanha 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra a Mulher" e dá outras providências.

Lei ordinária nº 2.879/2017

Institui o "Passe Livre Gestante", destinado ao transporte gratuito das gestantes e mães de recém-nascidos à rede pública de saúde do Município de Arujá,

Lei ordinária nº 2.815/2016

Institui o Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Arujá, e dá outras providencias.

Decreto municipal nº 6.513/2015

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.481 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, PARA REGULARIZAR O REGIME INTERNO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

Decreto municipal nº 6.481/2015

Convoca a I Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

Lei ordinária nº 2.640/2014

Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do município de Arujá e dá outras providencias.

Lei ordinária nº 2.458/2011

Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo de parto.

Lei ordinária nº 2.319/2010

Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade e dá outras providencias.

Lei ordinária nº 2.191/2008

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2.742/2015

Institui no Município de Arujá a "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno"

Lei Ordinária nº 3.593/2023

Institui a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e Adolescentes e dá outras

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