A Câmara de Arujá aprovou em 1ª discussão e votação o projeto de Lei nº 176/2024, que altera as regras de funcionamento do transporte escolar no Município, previstas na lei nº 2298/2010.

A principal mudança estende o prazo de utilização dos micro-ônibus escolares de 15 para 20 anos. No texto original, de autoria do prefeito, essa medida excepcional seria válida até 24/01/2028. Contudo, o Plenário acatou emenda modificada (187/2024), proposta por três vereadores, ampliando a vigência até 24/01/2030.

Segundo o prefeito, as modificações na lei têm como finalidades amenizar as consequências da crise que afetou o setor durante pandemia da Covid-19 e equiparar a legislação de Arujá à praticada em outros municípios da região.

Veto

Ainda na Ordem do Dia, o Plenário da Casa acatou o veto total do prefeito ao PL 252/2024 de denominação de uma praça no Jardim São José.

O impedimento foi motivado pelo fato de a área ser de propriedade particular. A informação, no entanto, somente chegou ao conhecimento da Casa e do vereador autor depois de o projeto ter sido aprovado, em duas votações, e ser enviado à sanção.

A administração reconheceu “o erro grave de comunicação” em parecer emitido pela Secretaria Jurídica, visto que o vereador havia feito duas consultas prévias à administração municipal sobre a legalidade da proposta. O parlamentar se desculpou com a família, que já aguardava a homenagem, e rejeitou o veto, em protesto.

Hospital

Agora está confirmado: o Hospital Geral de Arujá terá o nome do Pastor Antônio Vieira de Lucena. O PL 111/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação, foi aprovado em 2ª discussão e votação durante a Sessão Ordinária de 2/9.

Também passou em rodada definitiva de discussão, o PL 258/2024, de autoria do Poder Legislativo, que dá nome de Manoel Raposo de Almeida a um logradouro público localizado no Parque Rodrigo Barreto.

Foram encaminhadas à Prefeitura 15 indicações com pedidos de melhoria e aprovados sete requerimentos.

Leitura

Foi dado ciência ao Plenário dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as contas do Município do ano de 2022. Os documentos estão disponíveis à consulta pública no site da Câmara Municipal (www.camaraaruja.sp.gov.br. Basta acessar o link Transparência.

O projeto de Lei Complementar nº 14/2024, referente ao Plano Diretor, também entrou para leitura acompanhado de uma mensagem aditiva do Poder Executivo.

As Sessões Ordinárias continuam sendo transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube todas às segundas-feiras, a partir das 18h.

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