30 de março de 2022

Projeto quer proibir nomeação de condenados por crimes contra a dignidade humana

O Plenário da Casa aprovou em 1ª discussão e votação, durante Sessão Ordinária de 28/3, o projeto de Lei nº 98/2021, de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, que veda a nomeação para cargos em comissão de indivíduos condenados por crimes contra a dignidade humana. A proposta altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2567 de 2013, ampliando o rol de impedimentos que já inclui, por exemplo, crimes hediondos e contra a administração pública.

Na justificativa, Reynaldinho disse que a medida visa “criar uma alternativa para o enfrentamento da crescente onda de intolerância e ódio”. O PL ainda passará por nova discussão e votação, antes de ser enviado à sanção do Prefeito.

Já os projetos de Lei 60/2022 e 61/2022 foram aprovados em 2ª discussão e votação. Ambos tratam de inclusão de recursos no Orçamento Municipal de 2022 da ordem de mais de R$ 1,6 milhão. O dinheiro, proveniente de superávit financeiro e excesso de arrecadação, deverá ser utilizado em ações nas áreas de saúde e infraestrutura urbana.

Moções

Os dirigentes do time Bonde do Barreto Futebol Clube e a advogada Regina Ávila foram homenageados com Moções de Parabenização. O time por conta do aniversário de sete anos de fundação e a profissional por ter assumido a presidência do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC). As proposituras – Moções 80/2022 e 81/2022 – são de autoria dos vereadores Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta, e Divinei da Silva (PL), respectivamente.

Os vereadores também aprovaram 93 indicações e 24 requerimentos à Prefeitura.

Extra

O presidente da Casa, Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho, convocou a 43ª Sessão Extraordinária, logo após o término da sessão regulamentar. O objetivo foi incluir no Expediente a leitura do PL 62/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata de abertura de crédito adicional no valor de R$ 250 mil. O dinheiro, enviado ao Município pelo Ministério do Meio Ambiente deverá ser destinado ao setor de Zoonose para controle da população de cães e gatos.

A íntegra da Sessão Ordinária está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.